EMENDA:01619 APROVADA

Título

EMENDA:01619 APROVADA

Base

EMEN

Fase

K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

01619 - APROVADA

Autoria

PAULO PIMENTEL (PFL/PR)

Data

02-07-1987

Texto

Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 213 § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 213 do anteprojeto:

Remissão

A90000000504 - SUPRESSIVA - ARTIGO:504 PAR

Parecer

Pela aprovação. Há a redundância denunciada pelo o autor.