Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01609 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01609 - APROVADA
 

Autoria
PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 86 Inclua-se no art. 86 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 86 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - a de juiz com o cargo de magistério.
 

Remissão
A90000000408 - ADITIVA - ARTIGO:408 PAR
 

Parecer
Ao pretender acrescentar o item III ao art. 86 do Anteprojeto a emenda objetiva a adequar os arts. 86 e 194 do mesmo An- teprojeto. Concordamos com a proposta. Pela aprovação da emenda.