Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 333 Inclua-se, no final da redação da letra "m", do § 1o., do art. 333, do Anteprojeto, a expressão: "e drenagem."

A proposição modifica o texto do Anteprojeto, descarácte- rizando a proposta originária da Comissão Temática VI. Pela rejeição.