ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto de
Constituição da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esporte, a seguinte redação:
"Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições legais." | | | | Parecer: | O princípio foi incluído no Substitutivo, dada a sua justeza. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o., do artigo 23, do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte. | | | | Parecer: | As preocupações do Constituinte estão agasalhadas na nova re-
dação dada ao parágrafo 2o. Acolhida parcialmente a Emenda. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressivo-Substitutiva)
- O artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão
VIII-b passa a ter a seguinte redação,
distribuindo-se seu conteúdo nos dispositivos
abaixo:
§ 4o. - O Estados garantirá ao indivíduo,
absoluta privacidade.
§ 1o. - É vedado a qualquer instituição
pública ou privada, a qualquer pessoa natural ou
jurídica o fornecimento de informação de caráter
pessoal, exceto a requerimento de juízo
competente.
§ 2o. - A lei estabelecerá pena para quem
divulgar, por qualquer processo, desde que sem
autorização, fatos relacionados ao lar e à
família. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
atendida no mérito, com redação mais abrangente, nos artigos
4o. e 5o. do Substitutivo. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva, dos § 2o. e
3o. da Seção III - Do Idoso elaborada pela
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso.
Dê-se ao § 2o. a seguinte redação:
§ 2o. - Fica assegurada a aposentadoria com
proventos integrais à mulher, aos cinquenta anos
de idade e ao homem aos sessenta anos, se assim o
desejarem e, não sendo amparados pela Previdência
Social, proventos mensais vitalícios, não
inferiores a um salário mínimo.
Suprima-se todo o contido no § 3o. | | | | Parecer: | Aprovada em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na
forma do Antreprojeto. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva do art. 4o. e
seus parágrafos, da Seção II - Do Menor -
elaborada pela Subcomissão da Família do Menor e
do Idoso.
"Dê-se ao Art. 4o. a seguinte redação:"
Art. 4o. - Fica assegurado ao menor, a
assistência e proteção do Estado, através da
gratuidade de ensino, assistência social e
previdenciária e orientação relativa à nocividade
das bebidas alcoólicas, fumo e drogas.
"Suprima-se os é 3o, 4o. e 5o."
§ 1o... Mantenha-se
O - 2o. passará ter a seguinte redação:
§ 2o. - A educaçção será dada no lar e na
escola. Às crianças e adolescentes em situação
irregular será prestada assistência pelo Estado,
sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do
país. | | | | Parecer: | Atendida, em parte, na nova redação dada ao texto. Aprovada
parcialmente. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se no artigo 7o. do anteprojeto os
termos: "sendo proibido o repasse de verbas
públicas para criação e manutenção de entidades de
ensino particulares". | | | | Parecer: | O Substitutivo ratificou e explicitou a liberdade de ensino,
excetuando as escolas confessionais, filantrópicas e comuni-
tárias, uma vez atendida determinadas condições, da proibição
de repasse de recursos públicos. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se o inciso II do artigo 8o. do
anteprojeto pelo seguinte:
II - padrão de qualidade indispensável para
quem cumpram seu papel de agente da cultura, da
ciência, da arte e da tecnologia do país. | | | | Parecer: | O Relator está de acordo com o conteúdo da Emenda, sem, con -
tudo, acolher a redação proposta.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do
Menor e do Idoso. (VIII-C):
Inclua-se mais oseguinte artigo:
"Art. - A União, com a participação dos
Estados e Municípios elaborará e fará executar,
prioritariamente, planos de amparo ao menor
carente do qual participarão, com apoio técnico e
financeiro, todas as entidades públicas e
particulares que atuem no setor." | | | | Parecer: | Aprovada em parte.
Parcialmente aceita no bojo do anteprojeto. A regulamentação
será feita pela legislação infra-constitucional. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Supressiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Suprima-se a palavra "publico" no § 1o. do
art. 16, redigindo-o assim:
"§ 1o. - Os recursos a que se refre o "caput"
deste artigo se destinam à expansão de oferta de
ensino fundamental." | | | | Parecer: | Tendo em vista a necessidade de fortalecimento da escola pú-
blica e de liberdade para o ensino empresarial, foi aberta
exceção apenas para as escolas filantrópicas, confessionais e
comunitárias.
Aprovada parcialmente. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte
expressão:
", cabendo ao próprio estabelecimento fixá-
las, se mantido pela iniciativa privada." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O dispositivo original não foi acolhido pelo Substitutivo,
por ser redundante, tendo em vista a clara opção pelo ensino
público gratuito. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Supressiva ao Anteprojeto de Educação
Suprimir no art. 7o. a expressão: "sendo
proibido o repasse de verbas públicas para criação
e manutenção de entidades de ensino particular". | | | | Parecer: | O princípio estabelecido pela Proposição em tela merece ser
acolhido no que se refere às escolas que, efetivamente, não
tenham caráter lucrativo.
Aprovada parcialmente. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00281 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Supressiva ao Anteprojeto
Suprima-se no art. 7o. do Anteprojeto a
expressão:
"sendo proibido a repasse de verbas públicas
para criação e manutenção de entidade de ensino
particular." | | | | Parecer: | O princípio estabelecido pela Proposição em tela merece ser
acolhido no que se refere às escolas que, efetivamente, não
tenham caráter lucrativo.Aprovada parcialmente. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00282 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda aditiva ao Anteprojeto
Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"Parágrafo único : Não se considera repasse
de verbas públicas a concessão de bolsas de
estudo, de valor igual ao custo-aluno em
estabelecimento oficial congênere." | | | | Parecer: | Conforme observado anteriormente, o Substitutivo só permite
a transferência de recursos públicos para escolas confessio-
nais, comunitárias e filantrópicas , observados certos requi-
sitos, o que, em parte, coincide com o elevado propósito do
Autor. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00283 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Substitutiva
Substitua-se o art. 7o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo
seguinte:
"art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições da legislação
de ensino.
Parágrafo Único - As entidades particulares
de ensino gozam de autonomia administrativa e
financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou
ajuda financeira por parte do poder púlbico a esta
entidades." | | | | Parecer: | O princípio, pela sua justeza, foi acolhido pelo Substituti -
vo. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes
incisos VII e VIII:
"VII - garantia de bolsa de estudo a todo
aquele que, não dispondo de recurso, não for
atendido na escola pública.
VIII - garantia à iniciativa privada de
ministrar ensino, com intervenção dos Poderes
Públicos apenas para que se cumpra a legislação de
ensino." | | | | Parecer: | O princípio da liberdade da iniciativa privada foi agasalhado
pelo Substitutivo. por outro lado, a gratuidade do ensino
público em todos os níveis foi a opção adotada no que se re-
fere à democratização de oportunidades educacionais. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00298 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Substitutiva ao Anteprojeto
Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte:
"§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou
bolsas de estudo para empregados e filhos de
empregados poderá descontar a respectiva despesa
do recolhimento do salário-educação."
Brasília, 29 de maio de 1987 | | | | Parecer: | A Proposição recebeu o mesmo tratamento dispensado à Emenda
no. 256-8, de idêntico conteúdo.
Aprovada parcialmente. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00320 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Acrescer ao § 4o. do artigo 11, a seguinte
espessão:
", cabendo ao próprio estabelecimento fixá-
las se mantido pela iniciativa privada." | | | | Parecer: | O princípio, em sua essência, foi acolhido pelo Substitutivo. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Substituir o § 2o. do artigo 16, pelo
seguinte:
"§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou
bolsas de estudos para empregados e filhos de
empregados poderá abater essa despesa do
recolhimento do salário - educação." | | | | Parecer: | O Substitutivo faculta à empresa que mantiver escolas abater
a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação.
Aprovada parcialmente. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00325 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo
seguinte:
"V - garantia de educação pré-escolar, a
partir dos três anos de idade, e de ensino
fundamental para todos". | | | | Parecer: | O ensino fundamental para todos está plenamente atendido no
Substitutivo.No que se refere a garantia de educação pré-esco
lar, a partir dos três anos de idade, apesar da sua relevân -
cia, não é possível ainda, ampliar a faixa etária até esta
idade em virtude daquela de ensino fundamental, não se encon-
trar atendida suficientemente. Acolhimento parcial. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - As entidades de ensino
particular gozam de autonomia na sua organização
didático-administrativa e financeira". | | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto, no art. 11, estabelece a autonomia
administrativa e financeira das escolas privadas, mantendo-se
a supervisão didático-pedagógica do Estado. Pelo acolhimento
parcial. | |
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