Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se a palavra "publico" no § 1o. do art. 16, redigindo-o assim: "§ 1o. - Os recursos a que se refre o "caput" deste artigo se destinam à expansão de oferta de ensino fundamental."

Tendo em vista a necessidade de fortalecimento da escola pú- blica e de liberdade para o ensino empresarial, foi aberta exceção apenas para as escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias. Aprovada parcialmente.