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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (97)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (5)
Partido
PCB[X]
Uf
BA (8)
DF (36)
PE (53)
TODOS
Date
expand1987 (97)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte art. 2o. ao substitutivo, renumerando-se os demais: "Art. 2o. A Ordem Econômica estrutura-se segundo três setores fundamentais: o Setor Público, formado pelas empresas estatais que exerçam atividades do monopólio estatal ou privativas do Poder Público; o Setor Misto, de caráter complementar e supletivo à atividade privada, formado por empresas públicas ou associadas com empresas e capitais privados nacionais; o Setor Privado, formado pelas empresas privadas, nacionais ou estrangeiras. § 1o. Lei complementar estabelecerá as atividades econômicas reservadas à participação de cada um destes setores, ressalvado o disposto nesta Constituição. § 2o. As empresas do Setor Público poderão admitir participação acionária de cidadãos brasileiros ou de pessoas jurídicas de capital integralmente brasileiro, desde que mantido o controle acionário pelo Poder Público e limitada a participação de cada acionista privado em 5% do capital votante." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Alterar a redação do art. 4o. do substitutivo: "Art. 4o. A lei disciplinará a atividade econômica e os investimentos por parte de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, observando os seguintes princípios: I - admissão do capital estrangeiro apenas quando não prejudique o nacional, vedada a sua presença em atividades de monopólio estatal ou privativas de brasileiros, ou ainda onde estiver assegurada a reserva de mercado; II - regime financeiro especial que, sem prejuízo da incidência tributária pertinente, estabeleça: a) limites máximos de remessas feitas para o exterior a título de retorno de capitais, lucros, juros, dividendos, bonificações e quaisquer outros rendimentos oriundos de atividades econômicas permanentes ou eventuais, observado o princípio da anualidade, o do fracionamento das aludidas remessas e do da publicidade obrigatória; b) nacionalização dos valores que excederem o permitido para remessa ao exterior, incumbindo à União criar os critérios e mecanismos de controle e aplicação desses recursos excedentes; c) vedação a toda remessa para o exterior em pagamento de patentes de invenção e marcas, bem como de despesas de assistência técnico- científica, auditorias administrativas ou afins, quando o seu titular ou credor for pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no esterior, salvo nos casos expressa e taxativamente previstos em lei; III - proibição de toda espécie de participação, com fins econômicos, nas áras de educação, habitação, informação, comunicação e prestação de serviços médicos, hospitalares e odontológicos, sem prejuízo de outras proibições previstas em Lei e na Constituição." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Alterar a redação do art. 1o. do substitutivo: "Art. 1o. A Ordem Econômica tem por fim assegurar a todos justiça social e garantir o desenvolvimento nacional, com base nos seguintes princípios: I - valorização do trabalho; II - função social da propriedade e da empresa; III - liberdade de iniciativa, nos termos da lei; IV - desenvolvimento econômico e social orientado para a redução das desigualdades sociais, setoriais e regionais, distribuição da renda e da riqueza e democratização da propriedade; V - plena utilização e desenvolvimento harmônico das forças produtivas com a adoção de tecnologias inovadoras e adequadas e expansão das oportunidades de emprego produtivo; VI - repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento abusivo e arbitrário dos lucros; VII - defesa do consumidor e do meio ambiente, preservação da natureza e do equilíbrio ecológico; VIII - defesa e fortalecimento da empresa nacional." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 8o. do substitutivo: "Art. 8o. Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos diretamente ou através de empresas públicas ou mistas. Parágrafo único. A lei disporá sobre o regime de concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos e estabelecerá: I - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias, o caráter especial de seu contrato, as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão; II - os direitos do usuário e as formas de participação e fiscalização das comunidades na gestão dos serviços públicos; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias; IV - tarifas sociais que conpatibilizem a necessidade de remuneração do capital com as características econômicas e sociais da população usuária, prevendo-se o escalonamento de tarifas, subsídios e fontes de financiamento, quando for o caso; V - obrigatoriedade de manter o serviço adequado, contínuo e acessível, garantindo o melhoramento, a expansão e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso I do Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "I - estabilidade, desde a admissão no emprego, ressalvados: a) ocorrência de falta grave, comprovada judicialmente; b) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, comprovados judicialmente; c) contratos de experiência a prazo máximo de 90 (noventa) dias.' 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O Art. 61 passa a ter a seguinte redação: "Art. 61 - É verdade a aplicação de recursos públicos para constituição e manutenção de entidades de previdência privada, com fins lucrativos.' 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01388 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir no Art. 3o. o inciso XXVI, nestes termos: "XXVI - não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho e até dois anos de sua cessação.' 
 Parecer:  Rejeitada. A não incidência da prescrição no curso do contrato de traba- lho objetiva superar a inibição natural do empregado de en- trar em juizo contra seu empregador. À medida, porém, que é assegurada estabilidade, o empregador perde o poder de coer- ção de que dispunha e, a rigor, deixam de existir impedimen- tos a que o empregado apresente queixa contra seu patrão. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01389 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso XXV do Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "XXV - aposentadoria com proventos iguais à maior remuneracão dos últimos 12 (doze) meses de remuneração, verificada a regularidade dos reajustes salariais no 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, nos termos quando da concessão do benefício: a) com 30 (trinta) anos de trabalho, para o homem; b) com 25 (vinte e cinco) para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho no turno, de revezamento, penso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos 60 (sessenta) anos de idade; e) por invalidez.' 
 Parecer:  Rejeitada. Forma de cálculo de proventos e condições para concessão de aposentadorias por tempo de serviço: matéria tí- pica de lei ordinária, face às razões já expostas por ocasião do exame das Emendas nos. 7s0807-7, do Constituinte Inocêncio Oliveira, e 7s0942-1 do Constituinte Jofran Frejat. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01390 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  inclua-se o seguinte § 3o. ao Art. 6o.: § 3o. - Os representantes dos sindicatos poderão participar, juntamente com a autoridade competente, da fiscalização do cumprimento da legislação vigente, de sentenças transitadas em julgado, dissídios, convenções e acordos coletivos.' 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda preconiza a participação de rpresentantes dos sindi- catos na fiscalização do Ministério do trabalho. E uma forma de delegação de poder público. Temos nossas dúvidas, que não se coaduna com o desatrelamento das entidades sindicais em relação do Ministério do trabalho. Preferimos o sistema de autonomia sindical, paralelo à luta para exigir da autoridade o cumprimento de sen dever. Em todo caso, aquardamos o promunciamento do plenário da comissão. Por ora, pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01391 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, o seguinte Art. ;: Art. 11 - Incidirão correção plena e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas exevutados na Justiça do Trabalho.' 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a matéria imprópria para o texto constitucinal. Consiste norma vigente há muito no país. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 25 e seus parágrafos 1o. 2o. e 3o., dando a seguinte redação: "Art. 25 - A lei definirá: I. - Os critérios de acesso ao programa de seguro-desemprego e de cálculo dos valores dos benefícios a serem concedidos; II - Os critérios mediante os quais deverão variar as alíquotas das contribuições do empregador para o seguro-desemprego de modo a penalizar as empresas que apresentarem maior rotatividade de mão-de-obra; III - os critérios de remuneração dos recursos do fundo a serem aplicados em programas de investimento. 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Cresentar ao final do Art. 17, a expressão "e de greve'. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em questão, uma vez que , a sua pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir no Art. 2o., o inciso XXVI "XXVI - proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora oportuna quanto ao mérito, a sugestão deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O Parágrafo 1o. do Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação, sendo às autoridades públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intervenção que possa limitar esse direito; é proibido do locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos desnecessário explicitar a proibição de restri- ções da lei ordinária ao direito de greve.O inciso XXII é claro.- assegura o direito de greve "nos termos do § 1: deste artigo". Esse paragráfo que reconhece ao trabalador o direito de definir a oportunidade da greve e o âmbito de interesses a ser por ela defendidos, além de assegurar a manutenção das atividades essenciais. Ai encontra-se regulado o direito. No que se refere ao locaute, não se trata de direito do trabalhador. Sua vedação é direito da sociedade como vetado. Deve estar previsto em outro título da Constituição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01396 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso XII do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "XII - participação nos lucros das empresas e na gestão;' 
 Parecer:  Rejeitada A participação do trabalhador na gestão da empresa capitalis- ta não poderá jamais superar o poder decisório dos donos da empresa. Nesse caso, na ocorrência de decisões contrárias a seus interesses, cabe-lhes é, unicamente o papel de voto vencido. Sob esse ponto de vista, sua coparticipação em deci- sões que lhes são prejudiciais serve, somente, para legitimar essas mesmas decisões. Essa a razão por que consideramos não ser do interesse do trabalhador a participação na gestão das empresas privadas. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01397 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 59, a expressão "de prestação continuada'. 
 Parecer:  Rejeitada. Benefícios de prestação continuada são os pagos mensalmente, ou seja, os realmente sujeitos à ação corrosiva da inflação e responsáveis pela manutenção do segurado. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01398 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 62, dando a seguinte redação: "Art. 62 - Cabe à seguinte social medidas compensatórias visando a implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada.' Parágrafo único - Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos para garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais.' 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda reproduz dispositivo já incorporado ao capítulo das minorias e populações indígenas. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 57, dando a seguinte redação: Art. 57 - Quando o segurado exercer atividade profissional que acarrete risco ou doença do trabalho, o tempo de contribuição exigido para habilitação à critérios a serem estabelecidas em lei.' 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01400 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o inciso V ao art. 56: "V - reconhecimento do direito do marido ou companheiro de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira." 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature- za regulamentar, mais própria de lei ordinária. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01401 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se os artigos 96 e 97, no capítulo "Do Meio Ambiente", do Título II, o artigo com a seguinte redação: "Art. .... - Fica criado o título da Dívida Ambiental, que é título público a ser utilizado nas indenizações de desapropriações de interesse ambiental necessárias para assegurar ao Estado a propriedade e posse de um volume de áreas fundamental a um ambiente sadio e equilibrado, conforme dispusar a lei." 
 Parecer:  Rejeitada. Emenda de notável oportunidade, porém, foge ao âmbito da ela- boração constitucional pertinente a esta Comissão. 
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