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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
384[X]
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (384)
Banco
expandEMEN (384)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (252)
PREJUDICADA (60)
APROVADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
Partido
PMDB (146)
PFL (78)
PDT (43)
PDS (38)
PC DO B (23)
PL (20)
PTB (17)
PCB (14)
PT (5)
Uf
AC (3)
AL (31)
AM (2)
BA (34)
CE (38)
DF (16)
ES (6)
GO (3)
MA (1)
MG (42)
PA (15)
PB (7)
PE (51)
PI (1)
PR (25)
RJ (30)
RO (3)
RS (25)
SC (11)
SP (40)
TODOS
Date
expand1987 (384)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 27 a seguinte redação: "§ 6o. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3o. e 4o., o Presidente do Conselho a promulgará e se este não o fizer em igual prazo, o Presidente do Senado Federal ou seu substituto o fará." 
 Parecer:  Rejeitada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o item V do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item II do artigo 20 a seguinte redação: ""Item II - do Presidente da República ou do Presidente do Conselho." 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 24 e aos §§ 1o. e 2o., a seguinte redação: "Art. 24. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República ou do Presidente do Conselho terão início na Câmara dos Deputados. § 1o. Os projetos de lei de que trata este artigo, quando solicitado pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Conselho e a Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e igual prazo no Senado Federal. § 2o. O Presidente da República ou o Presidente do Conselho poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional dentro do prazo de quarenta e cinco dias." 
 Parecer:  Rejeitada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 APROVADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Substitua-se no § 4o. do artigo 16 a palavra "inauguração" por "abertura." 
 Parecer:  aprovada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do artigo 5o. a seguinte redação: "Item VII - Fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e do Primeiro- Ministro." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Acrecente-se ao art. 16, remunerando-se os demais, o seguinte é 1a.: § 1o. "As datas fixadas no caput e no § 5o. deste artigo quando corresponderem a sábado, domingo e feriados serão automaticamente adiadas para o primeiro dia útil subsequente. 
 Parecer:  Aprovada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Rejeitada 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a expressão "até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo", pela seguinte "até quinhentos representantes do povo". 
 Parecer:  Rejeitada 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 16 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro, salvo quando houver interrupção da legislatura." 
 Parecer:  Rejeitada 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O § 2o. do art. 38 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. Os seus Ministros serão nomeados pelo Congresso Nacional, entre brasileiros natos de notável saber jurídico e contábil." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se um inciso V no art. 36 do anteprojeto com a seguinte redação: "V - acompanhar as licitações públicas feitas na área federal podendo propor sua interrupção, em qualquer fase do processo, quando detectar irregularidades." 
 Parecer:  Parcialmente Aprovada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 34, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Rejeitada 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O § 3o. do art. 34 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. Apenas será objeto de deliberação emenda visando à criação ou elevação de despesas de investimentos, desde que seja apresentada a fonte de recursos. 
 Parecer:  Rejeitada 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 34 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 24 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Os projetos de emenda à Constituição, as leis complementares e as leis ordinárias deverão ser apreciadas e votadas pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias após o seu recebimento", suprimindo-se o seu § 4o.. 
 Parecer:  Rejeitada 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 2o. e suas alíneas do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV e a expressão "estabilidade e aposentadoria de funcionários civis" do inciso V do § 1o. do art. 23. 
 Parecer:  Rejeitada 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas", contida no § 3o. do art. 20 do anteprojeto pela expressão "três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se no final do § 1o. do art. 20 do anteprojeto a expressão "... e proporcional". 
 Parecer:  Rejeitada 
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