EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00182 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)

Data

17-05-1987

Texto

O § 2o. do art. 38 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. Os seus Ministros serão nomeados pelo Congresso Nacional, entre brasileiros natos de notável saber jurídico e contábil."

Remissão

A3A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -

Parecer

Aprovada Parcialmente