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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04218 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do art. 49 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. ............................................ VIII - fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio, de capitalização, bem com as de seguros e de previdência privada. ................................................."

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04220 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se à alínea "s", do inciso XIX, do artigo 49, a seguinte redação: Art. 49 - .................................. ............................................ XIX - ...................................... ............................................ s - normas gerais sobre a produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04221 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 86 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. ............................................ § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo em comissão ou de emprego para prestação de serviços técnicos ou especializados".

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04223 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso XV do art. 99 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 99 - .................................. ............................................ XV - acompanhar a fiscalizar a atividade de Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial, bem como de seguridade social e de previdência. ............................................

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04224 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 192 do Anteprojeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: Art. 192, X "nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, de competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e seções".

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04225 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo Único do art. 202 do Anteprojeto de Constituição.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04227 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 222 o seguinte § 4o.: "Art. 222 - ................................ ............................................ § 4o. - compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04228 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 231 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art 231 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais- generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis".

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04230 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao § 1o. do art. 239 o seguinte suplemento: "..., sendo os seus cargos obrigatoriamente providos por concurso público de provas e títulos, com a participação de Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil".

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04231 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 236 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte emenda: "Art. 236 - ................................ I - Exercer a direção superior do Ministério Público Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04233 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 288 do anteprojeto de Constituição.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04234 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao art. 290 a seguinte redação: "Art. 290 - A União só se responsabilizará pelos depósitos ou aplicações financeiras efetuadas nas instituições sob o seu controle".

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04235 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao art. 289 a seguinte redação, acrescentando-lhe o parágrafo 0 e remunerando-se para primeiro o atual parágrafo único. "Art. 289 - A execução financeira da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente exclusivo o Banco do Brasil. § 1o. - a mesma redação do atual parágrafo único. § 2o. - A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais".

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04236 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 306 o seguinte inciso VIII. "Art. 306 - ................................ ............................................ VIII - capacitação científica e tecnológica".

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04237 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se aop § 2o. do artigo 307 a seguinte redação: "Art. 307 - ................................ ............................................ § 2o. - as empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04238 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao § 3o., do artigo 308, a seguinte redação: "Art. 308 - ................................ ............................................ § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não terão direito aos benefícios, privilégios ou subvenções que não sejam extensíveis, paritariamente, às empresas nacionais".

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04239 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	"Art. 310 - ................................ ............................................ § 1o. Respeitadas as excessões previstas nesta Constituição, é vedada a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, cabendo à lei fixar as penalidades.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04241 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 400 a seguinte redação: "Art. 400 - ................................ ............................................ § 1o. - As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica".

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04242 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	"Art. 400 - ................................ ............................................ § 2o. - A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardando os interesses e direitos coletivos".

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04243 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 403 a seguinte redação: "Art. 403 - ................................ ............................................ § 1o. - A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica bem como os critérios para fazê-lo".

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