EMENDA:04242 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:04242 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

04242 - NÃO INFORMADO

Autoria

MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)

Data

02-07-1987

Texto

"Art. 400 - ................................ ............................................ § 2o. - A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardando os interesses e direitos coletivos".

Remissão

A90000000904 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:904