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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04235 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04235 - NÃO INFORMADO
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Data
02-07-1987
Texto
Art. 1o. - Dê-se ao art. 289 a seguinte redação, acrescentando-lhe o parágrafo 0 e remunerando-se para primeiro o atual parágrafo único. "Art. 289 - A execução financeira da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente exclusivo o Banco do Brasil. § 1o. - a mesma redação do atual parágrafo único. § 2o. - A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais".
Remissão
A90000000702 - MODIFICATIVA - ARTIGO:702 PAR
Remissão
A902890/ - ADITIVA - CAPITULO:90