Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04223 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04223 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Dê-se ao inciso XV do art. 99 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 99 - .................................. ............................................ XV - acompanhar a fiscalizar a atividade de Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial, bem como de seguridade social e de previdência. ............................................
 

Remissão
A90000000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR