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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
collapseEMEN
O (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (80)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (7)
Partido
PTB (114)
Uf
SP (114)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (113)
04 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31085 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 15 - Das Disposições Transitórias - Título X. Art. 15 - Suprima-se. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31086 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 14 - Das Disposições Transitórias - Título X. Art. 14 - Suprima-se 
 Parecer:  De acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização, opina-se pela aprovação da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31087 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao ítem III do art. 7o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 7o. - ... I - ... II - ... III - Fundo de Garantia do patrimônio individual; IV - ... XXIV - ... § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - ... 
 Parecer:  A manutenção do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço nos moldes vigentes justifica-se pelas lacunas que apresenta e continuará a apresentar, por longos períodos, o Seguro-De- semprego. Não se pode prever ainda a situação em que este instrumento de garantia de sobrevivência do trabalhador possa ser concedido indefinidamente, pela totalidade do período de desemprego. Por essa razão, cumpre abrir outras possibidades ao trabalhador e possibilitar-lhe a retirada do patrimônio acumulado nas épocas de bonança. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31088 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva no Item I, do Artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição Art. 7o. - Suprimam-se as seguintes palavras: "protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei"; 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31089 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 3o. - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 3o. - Suprima-se Parágrafo 1o. - Suprima-se Parágrafo 2o. - Suprima-se 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31090 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 2o. - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 2o. - Suprima-se 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a supressão do art. 2. do Tí- tulo das Disposições, o qual prevÊ o pedido de reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos pelos Governos de execução implantados em 1964. É o momento de se corrigir situações geradas pelo regime arbitrários que se implantou no País. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31091 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 1o. - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 1o. - Suprima-se Parágrafo único - Suprima-se 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 1o. das Disposi- ções transitórias, o qual prevê a concessão de anistia aos a- tingidos por atos de exceção por motivos políticos - ideoló- gicos. A anistia constitui anseio de grande parcela de brasilei- ros atingidos por atos de autoridade. A nova Constituição deve dar tratamento justo aos injus- tiçados. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31092 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 16 - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 16 - Suprima-se 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31093 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art.17 - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 17 - Suprima-se 
 Parecer:  A presente Emenda visa a supressão do art. 17 do Título X, o qual prevê a estatização das serventias do povo judicial, respeitados os direitos dos respectivos titulares. O dispositivo deve permanecer no texto constitucional pa- ra, de uma vez por todos, extinguir a privatização de função que deve ser atribuído ao Poder Público. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31094 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 19 - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em quinze de novembro de 1986, terminarão no dia trinta e um de dezembro de 1990. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que há divergência entre os termos da Emenda proposta pelo ilustre Constituinte e as di- retrizes adotadas pelo Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31095 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 20. - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em trinta e um de dezembro de 1989. 
 Parecer:  O asssunto já se encontra definido no projeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31328 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 32 - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 32 - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se III - Suprima-se IV - Suprima-se V - Suprima-se 
 Parecer:  O tratamento especial conferido aos ex-combatentes cons- titui medida de inteira justiça para com aqueles que, pela liberdade, arriscaram suas vias no último conflito mundial. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31329 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 64 - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 64o. - Suprima-se. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 64 das Disposições Transitórias, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, a ser constituído através de devo- luções do imposto de rende e de outros tributos. O Fundo de que se trata constituiria a base financeira das regições de desenvolvimento previstas no artigo 63, por cuja supressão nos manifestamos. Em decorrência, também este artigo deve ser excluído do texto do projeto. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31330 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 69 - das Disposições Transitórias - Título X Art. 69o. - Suprima-se. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe a supressão do Título X do Subs- titutivo, concernente às Disposições Transitórias. Inegavelmente, torna-se indispensável resguardar-se cer- tos direitos e garantias a seus titulares, mesmo após a sua supressão pelo novo texto constitucional. O que não se deve é atribuir privilégios. O resguardo dos direitos adquiridos é tarefa do Constitu- inte e as respectivas normas devem se conter no campo das Disposições Transitórias, que se distinguem das disposições permanentes. Pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31331 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 77 - I a III - IV - Suprima-se renumerando-se os demais ítens. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31332 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Nos arts. 77, item VIII; 82, itens I e V e 79, a expressão "Primeiro Ministro" deve ser suprimida. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31333 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa No art. 77, item IX, substituir a expressão "Primeiro-Ministro" pela expressão "Presidente da República". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31334 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva No art. 81, suprima-se a frase "presente a maioria de seus membros", permanecendo o texto restante. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31335 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Nos arts. 82, item I; 83, item I, e 87, item I, deve ser suprimida a expressão "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31336 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 33 - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 33 - Suprima-se Parágrafo único - Suprima-se. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que há divergência entre os termos da Emenda proposta pelo ilustre Constituinte e as di- retrizes adotadas pelo Relator. 
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