Emenda Supressiva ao Art. 2o. - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 2o. - Suprima-se

A presente Emenda pretende a supressão do art. 2. do Tí- tulo das Disposições, o qual prevÊ o pedido de reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos pelos Governos de execução implantados em 1964. É o momento de se corrigir situações geradas pelo regime arbitrários que se implantou no País. Pela rejeição.