Emenda Supressiva ao Art. 64 - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 64o. - Suprima-se.

Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 64 das Disposições Transitórias, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, a ser constituído através de devo- luções do imposto de rende e de outros tributos. O Fundo de que se trata constituiria a base financeira das regições de desenvolvimento previstas no artigo 63, por cuja supressão nos manifestamos. Em decorrência, também este artigo deve ser excluído do texto do projeto. Pela aprovação.