Emenda Supressiva Nos arts. 77, item VIII; 82, itens I e V e 79, a expressão "Primeiro Ministro" deve ser suprimida.

O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.