Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02175 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao caput do art. 415 do Anteprojeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 415. A União, os Estados e os Municípios
ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer
concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. Prevalecerá a competência da União
quando envolver os interesses de mais de um
Estado, e do Estado se envolver os interesses de
mais de um Município.
§ 2o. As limitações e restrições legais e
administrativas estaduais não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. É assegurada total informação às
comunidades locais diretamente interessadas, sobre
o cumprimento do disposto neste artigo. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02176 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192, inciso IV, do
Anteprojeto.
Redija-se assim o inciso IV do art. 192:
Art. 192 - Os vencimentos dos magistrados
serão fixados com diferença não excedente de 10%
de uma para outra das categorias, atribuindo-se
aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos
Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores
aos percebidos a qualquer título pelos Ministros
de Estado e Secretários de Estado membro,
respectivamente, ressalvadas pessoais. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02177 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200, § 1o. do
Anteprojeto.
Redija-se assim o art. 200, § 1o. do
Anteprojeto:
Art. 200 - ..................................
§ 1o. - Cada Tribunal elaborará própria,
sendo-lhe repassado o numerário correspondente a
sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02178 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item 3, da alínea "e", do
inciso IV, do art. 13 do Anteprojeto.
Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
e - ........................................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência e os contrários aos bons
costumes. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATICA
Dispositivo Emendado: Artido 262 § 4o.
Dê-se ao § 4o. do artigo 262 do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
§ 4o. - As contribuições de melhoria serão
exigidas dos proprietários de impoveis
beneficiados, tendo por limite a despesa realizada
e por limite infividual o acréscimo de valor que
resultar para o imóvel beneficiado. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos Emendados:
Artigo 342, parágrafo único do artigo 343,
artigo 494 e 495
Suprima-se do anteprojeto:
a0 o artigo do anteprojeto:
b) o parágrafo único do artigo 343
c) o artigo 494
d) o artigo 495 | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02245 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADTIVA
Dispositivo Emendado: ARTIGO 17
Inclua-se no Art. 17 do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
Artigo 17
§ 3o. : Independentemente da existência de
culpa é o empregador ou preposto obrigado a
indenizar ou reparar os danos causados aos
empregados ou terceiros, em decorrência de
exercício de atividade legalmente considerada
perigosa. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02247 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 49, inciso XIX,
item a
Dê-se a seguinte redação ao artigo 49:
.
.
.
XIX - legislar sobre:
a) direito civil, comercial, penal, agrário,
ambiental, eleitoral, marítimo, aeronáutico,
espacial, processual e do trabalho e normas gerais
de direito financeiro, tributário, urbanístico e
das execuções penais. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02248 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 432 § 3o.
Suprima-se o artigo 432
.
.
.
.
.
.
.
.
§ 3o. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02250 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 49 inciso XIX
item s
Inclua-se no:
Artigo 49 - Compete à união:
.
.
.
XIX - legislar sobre
s - normas gerais sobre produção e consumo,
bem como sua propaganda comercial; | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02251 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADTIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 38o.
Dê-se a seguinte redação ao
Artigo 38o. - Qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato, é parte
legítima para propor ação civil pública ou parte
legítima para propor ação civil pública ou ação
popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao
patrimônio público, à moralidade administrativa, à
comunidade, à sociedade em geral, ao meio
ambiente, inclusive ao do trabalho, ao patrimônio
histórico e cultural e ao consumidor, bem como a
preservação ou reparação dos danos consequentes. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02253 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA ao Art. 90 de Anteprojeto
Art. 90 - O benefício de pensão por morte, do
servidor inativo ou ativo, corresponderá á
totalidade dos proventos ou vencimento,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02255 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADTIVA
Inclua-se nas Disposições Transitórias
Art. A União pagará, a partir do quarto mês a
partir da promulgação desta Constituição,
parceladamente em 36 meses, com a devida correção
monetária, as diferenças devidas nas prestações
continuadas já pagas sem a observância da
sistemática de cálculo prevista nesta
Constituição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02256 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 36, parágrafo
único.
Inclua-se artigo 36, parágrafo único in fine:
O mandato de segurança
....... membros ou associados e dos
interesses constantes de seus estatutos. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02257 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADTIVA
Dispositvo emendado: artigo 362
Inclua-se no artigo 362:
.
.
.
Parágrafo único: Os benefícios de prestação
continuada já concedidos pela previdência social
na data de promulgação desta Constituição terão
seus valores revistos, para assegurar a isonomia
entre o regime de aposentadoria anterior e o
previsto nesta Constituição | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02258 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o, parágrafo
único.
Dê-se ao parágrafo único do Artigo 1o. a
seguinte redação:
- Todo o poder emana do povo e com ele e
para servi-lo é exercido, nos termos desta
Constituição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02259 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 153
Dê-se a seguinte redação ao Artigo 153
.
.
.
IV - promover a defesa do ambiente, inclusive
o do trabalhado e dos direitos dos consumidores. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02261 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
INCLUA-SE, NO ART. 33, ENTRE OS MECANISMOS DE
GARANTIA CONSTITUCIONAL:
"Art. 33 - ...
............................................
IX - pela ação civil pública." | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02263 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ACRESCENTE-SE AO ART. 38, in fine:
"Art. 38 - Qualquer cidadão, ... à sociedade
em geral, ao ambiente, inclusive o do trabalho, ao
patrimônio histórico e cultural e ao consumidor, e
para propor ação civil pública, visando a
concessão de medidas cautelares e liminares, a
reparação do dano e o cumprimento das obrigações
de fazer e de não fazer, com relação àqueles
mesmos direitos e interesses." | |
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