EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200, § 1o. do Anteprojeto. Redija-se assim o art. 200, § 1o. do Anteprojeto: Art. 200 - .................................. § 1o. - Cada Tribunal elaborará própria, sendo-lhe repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade.