Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 23, as expressões
"ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua
solicitação". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00170 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se, no artigo 24, as expressões
"ao Primeiro-Ministro, ouvido o Presidente da
República ou por sua solicitação" por "ao
Presidente da República". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00171 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 25, as
expressões "ou do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 26, as expressões "do
Primeiro-Ministro".
Dê-se ao § 1o. do mesmo artigo 26 a seguinte
redação:
"§ 1o. - O Presidente da República poderá
solicitar que projetos de lei de sua iniciativa
sejam apreciados:" | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 30 a seguinte redação:
Art. 30 - As leis delegadas, para a sua
elaboração, dependem de solicitação porparte do
Presidente da República ao Congresso Nacioal."
Substituam-se, no § 2o. do citado artigo 30,
as expressões "Conselho de Ministros" por
"Presidente da República". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 31 a seguinte redação:
Art. 31. - O Presidente da Repúblicaexerce o
Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de
Estado, e é o Comandante Supremo das Forças
Armadas, garantindo a unidade, a independência e o
livre exercício das instituições nacionais. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Acrescente-se o § 3o. no art. 33, com a
seguinte redação:
§ 3o. - O candidato a Vice-Presidente da
República considerar-se-á eleito em virtude da
eleição do Presidente com a qual estiver
registrado. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. | |
168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 35 e respectivo parágrafo
único a seguinte redação:
Art. 35 - O Presidente e o Vice-Presidente da
República tomarão posse perante o Congresso
Nacional que, se não estiver reunido, será
convocado para tal fim, prestando o seguinte
compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a
Constituição, observar as leis, promover o bem
geral do povo brasileiro, zelar pela união,
integridade e independência da República.
Parágrafo único. Salvo motivo de força maior,
se, decorridos dez dias, o Presidente ou o Vice-
Presidente não tiver tomado posse, o cargo será
declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. | |
169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00177 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo
e parágrafo, renumerando-se os demais:
Art. - Substiui o Presidente, em caso de
impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-
Presidente da República.
Parágrafo único. - O Vice-Presidente, além de
outras atribuições que lhe forem conferidas em lei
complementar, auxiliará o Presidente, sempre que
for por ele convocado para missões especiais. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. | |
170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 36 a seguinte redação:
Art. 36 - O Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão ausentar-se do País sem
prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena
de perda de cargo. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. | |
171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00179 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 37 a seguinte redação:
Art. 37 - Em caso de impedimento do
Presidente e do Vice-Presidente da República, ou
de vacância, serão chamados ao exercício do cargo,
sucessivamente, o Presidente da Câmara dos
Deputados, o Presidente do Senado Federal e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprima-se, noa rt. 38, as expressões: "o
Primeiro-Ministro e" do inciso I, e "por
solicitação do Primeiro-Ministro" dos incisos XXI
e XXII.
Suprima-se, no mesmo artigo 38, os incisos
VI, XXVIII, e o seu parágrafo único.
Dê-se ao inciso II do citado artigo 38, a
seguinte redação:
II - Promover a elaboração do plano de
governo e dos planos e programas nacionais e
regionais de desenvolvimento, e submetê-los à
apreciação do Congresso Nacional;
Acrescentem-se, no mesmo artigo 38, na ordem
e numeração que lhe forem compatíveis, os
seguintes incisos:
- decretar o estado de calamidade, submetendo
as razões do Congresso Nacional;
- expedir decretos e regulamentos para fiel
execução das leis;
- assegurar a unidade da ação governamental;
- convocar extraordinariamente o Congresso
Nacional;
- enviar a proposta de orçamento ao Congresso
Nacional;
- prestar anualmente ao Congresso Nacional as
contas relativas ao exercício anterior, dentro de
60 (sessenta) dias da abertura da sessão
legislativa;
- apresentar semestralmente ao Congresso
Nacional relatórios sobre a execução e
funcionamento da administração federal, prover e
extinguir os cargos públicos, na forma que
dispuser a lei;
- autorizar brasileiros a aceitar pensão,
emprego ou comissão de governo estrangeiro. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprima-se a Seção IV (Da Formação do
Governo), a Seção V (Do Primeiro-Ministro) e a
Seção VI (Do Conselho de Ministros), com seus
artigos de no. 41 a 54, e respectivos parágrafos e
incisos, renumerando-se os demais. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00182 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 58 e o seu parágrafo
único, renumerando-se os demais. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00183 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprima-seo inciso IV do parágrafo único do
artigo 59. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00184 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se do artigo 60 os incisos I e II, e
o seu § 2o. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00185 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, da alínea "a" do inciso I do
artigo 73, as expressões "o Primeiro-Ministro", e
da alínea "i" do mesmo inciso e artigo as
expressões "do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Rejeitada. Mantenho o regime parlamentar de governo constante
do substitutivo. | |
178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00186 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se o inciso II do artigo 75,
renumerando-se os demais. | | | Parecer: | Rejeitada. As razões trazidas pelo autor não me convenceram. | |
179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 112 das Disposições
Transitórias, as expressões "devendo, no mesmo
dia, ser nomeado o Primeiro-Ministro." | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 115 das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"Art. 115 - A eleição de que trata o artigo
33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de
novembro de 1989." | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
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