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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1132)
Banco
expandEMEN (1132)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (792)
APROVADA (173)
PARCIALMENTE APROVADA (97)
PREJUDICADA (70)
Partido
PMDB (585)
PFL (180)
PDT (102)
PDS (97)
PL (49)
PT (37)
PC DO B (34)
PTB (25)
PCB (13)
PDC (5)
PSB (5)
Uf
AC (14)
AL (42)
AM (19)
BA (69)
CE (70)
DF (31)
ES (35)
GO (40)
MA (5)
MG (133)
MS (21)
MT (5)
PA (12)
PB (17)
PE (118)
PI (18)
PR (42)
RJ (120)
RN (3)
RO (2)
RR (3)
RS (85)
SC (44)
SE (4)
SP (180)
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (1132)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 23, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no artigo 24, as expressões "ao Primeiro-Ministro, ouvido o Presidente da República ou por sua solicitação" por "ao Presidente da República". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 25, as expressões "ou do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 26, as expressões "do Primeiro-Ministro". Dê-se ao § 1o. do mesmo artigo 26 a seguinte redação: "§ 1o. - O Presidente da República poderá solicitar que projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados:" 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 30 a seguinte redação: Art. 30 - As leis delegadas, para a sua elaboração, dependem de solicitação porparte do Presidente da República ao Congresso Nacioal." Substituam-se, no § 2o. do citado artigo 30, as expressões "Conselho de Ministros" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31 a seguinte redação: Art. 31. - O Presidente da Repúblicaexerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas, garantindo a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o § 3o. no art. 33, com a seguinte redação: § 3o. - O candidato a Vice-Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição do Presidente com a qual estiver registrado. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 35 e respectivo parágrafo único a seguinte redação: Art. 35 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela união, integridade e independência da República. Parágrafo único. Salvo motivo de força maior, se, decorridos dez dias, o Presidente ou o Vice- Presidente não tiver tomado posse, o cargo será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo, renumerando-se os demais: Art. - Substiui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice- Presidente da República. Parágrafo único. - O Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que for por ele convocado para missões especiais. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 36 a seguinte redação: Art. 36 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda de cargo. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 37 a seguinte redação: Art. 37 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, noa rt. 38, as expressões: "o Primeiro-Ministro e" do inciso I, e "por solicitação do Primeiro-Ministro" dos incisos XXI e XXII. Suprima-se, no mesmo artigo 38, os incisos VI, XXVIII, e o seu parágrafo único. Dê-se ao inciso II do citado artigo 38, a seguinte redação: II - Promover a elaboração do plano de governo e dos planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento, e submetê-los à apreciação do Congresso Nacional; Acrescentem-se, no mesmo artigo 38, na ordem e numeração que lhe forem compatíveis, os seguintes incisos: - decretar o estado de calamidade, submetendo as razões do Congresso Nacional; - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis; - assegurar a unidade da ação governamental; - convocar extraordinariamente o Congresso Nacional; - enviar a proposta de orçamento ao Congresso Nacional; - prestar anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, dentro de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa; - apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatórios sobre a execução e funcionamento da administração federal, prover e extinguir os cargos públicos, na forma que dispuser a lei; - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se a Seção IV (Da Formação do Governo), a Seção V (Do Primeiro-Ministro) e a Seção VI (Do Conselho de Ministros), com seus artigos de no. 41 a 54, e respectivos parágrafos e incisos, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 58 e o seu parágrafo único, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-seo inciso IV do parágrafo único do artigo 59. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se do artigo 60 os incisos I e II, e o seu § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, da alínea "a" do inciso I do artigo 73, as expressões "o Primeiro-Ministro", e da alínea "i" do mesmo inciso e artigo as expressões "do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada. Mantenho o regime parlamentar de governo constante do substitutivo. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o inciso II do artigo 75, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. As razões trazidas pelo autor não me convenceram. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 112 das Disposições Transitórias, as expressões "devendo, no mesmo dia, ser nomeado o Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 115 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: "Art. 115 - A eleição de que trata o artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
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