EMENDA:00172 REJEITADA

Título

EMENDA:00172 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00172 - REJEITADA

Autoria

JOSÉ MOURA (PFL/PE)

Data

09-06-1987

Texto

Suprimam-se, do artigo 26, as expressões "do Primeiro-Ministro". Dê-se ao § 1o. do mesmo artigo 26 a seguinte redação: "§ 1o. - O Presidente da República poderá solicitar que projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados:"

Remissão

A30000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001 PAR

Remissão

A300260/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:60

Parecer

Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista.