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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (134)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (131)
PFL (3)
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SE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01145 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL PARA ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PARLAMENTAR PODER EXECUTIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01146 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE POLÍTICA RURAL DESCENTRALIZADA E QUE ATRIBUA COMPETÊNCIAS DIFERENCIADAS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA A SUA EXECUÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESCENTRALIZAÇÃO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01147 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO AO PODER EXECUTIVO COMPETÊNCIA PARA ELABORAR O ORÇAMENTO-PROGRAMA COM A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES CIVIS, CONFOME ESTABELECE A LEI. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01148 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SEJA APLICADO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, OU PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO CLT REGIME JURIDICO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01149 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS ESTADOS E A CRIAÇÃO DE REGIÕES ADMINISTRATIVAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DESCENTRALIZAÇÃO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01150 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O REAJUSTE DOS PROVENTOS DO APOSENTADO COM PERCENTUAL IDÊNTICO E NA MESMA ÉPOCA AO CONCEDIDO AO TRABALHADOR EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01151 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA EXERCIDA EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01152 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PROMOVAM A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL INEXPLORADA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL ESTADO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01153 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA MANTIDO O SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO. 
 Indexação:  PRESIDENCIALISMO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01154 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DELIMITANDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, CABENDO À UNIÃO DISCIPLINAR AS DIRETRIZES BÁSICAS DOS SERVIÇOS FEDERAIS EXCLUSIVOS, E AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA JURISDICIONAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00175 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00176 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E COM ELES CELEBRAR TRATADOS, CONVENÇÕES OU ATAS E CONTRATOS DE QUE RESULTEM OBRIGAÇÕES PARA O BRASIL, FICANDO O CONGRESSO NACIONAL COM A COMPETÊNCIA INCLUSIVE PARA RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE ATOS E TRATADOS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS COMPETENCIA POLITICA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00177 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ISENTADOS DE TRIBUTAÇÕES OU RENDIMENTOS PROVENIENTES DE PENSÕES E APOSENTADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA PENSIONISTA APOSENTADORIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00179 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO REGISTRO DE NASCIMENTO DEVA SER COMUNICADO PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL AO POSTO DE SAÚDE OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE DA COMARCA CORRESPONDENTE, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR AO NASCITURO OS BENEFÍCIOS DA SAÚDE GARANTIDAS PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00180 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR CONCEITUE OS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, A APOSENTADORIA E A PENSÃO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00181 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DEVE SER EQUIVALENTE AO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE E VEDADO MONTANTE INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00183 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE SEUS PAIS NO REGISTRO CIVIL DO SEU NASCIMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA REGISTRO CIVIL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00184 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO FAÇA JUS À REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA MÃE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00185 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, RURAIS OU URBANOS, DEVERÁ TER PRÉVIO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO EM DINHEIRO 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00186 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE QUANDO CONVOCADAS AS DUAS CASAS DO CONGRESSO PARA, EM SESSÃO CONJUNTA, CONHECER DO VETO, CONSIDERAR-SE-Á APROVADO O PROJETO QUE OBTIVER O VOTO DE 2 TERÇOS DOS PRESENTES, OBSERVADA A PRESENÇA DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL VOTAÇÃO 
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