Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00180 DT REC:31/03/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
 

Texto
SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR CONCEITUE OS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, A APOSENTADORIA E A PENSÃO.
 

Despacho
08/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS