SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SEJA APLICADO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, OU PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA.

27/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS