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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00183 DT REC:31/03/87
Base
SGCO
Autoria
FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
Texto
SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE SEUS PAIS NO REGISTRO CIVIL DO SEU NASCIMENTO.
Despacho
08/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO