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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (664)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AC (48)
AM (8)
CE (26)
DF (81)
MG (9)
PR (8)
RJ (278)
RS (146)
SP (60)
TODOS
Date
221Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DEFINA A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, O CONTROLE SANITÁRIO DOS PORTOS E FRONTEIRAS E A COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ABRANGÊNCIA NACIONAL OU REGIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE SANITARIO 
222Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULE A PREVIDÊNCIA PRIVADA E QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE A APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA PRIVADA APOSENTADORIA DONA DE CASA 
223Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO SOCIAL QUE ASSEGURE O ACESSO ACIONÁRIO DOS TRABALHADORES ÀS EMPRESAS . 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
224Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ACIONISTAS MINORITÁRIOS TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE PARTICIPAR NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
225Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO E OS ATOS JUDICIAIS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
226Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM MANTIDAS A INSTITUIÇÃO E A SOBERANIA DO JÚRI, AMPLIANDO SUA COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
227Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A REPARAÇÃO A TODO CIDADÃO QUE POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO REVOLUCIONÁRIA FICOU IMPEDIDO DE EXERCER SUA PROFISSÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO 
228Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS POSTERIORES A 31 DE MARÇO DE 1964, REFERENTES À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO, NÃO POSSAM SER SUBTRAÍDOS DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
229Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DA CASA. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
230Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS PRERROGATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS PRESIDENTE DA REPUBLICA 
231Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA OS CASOS E OS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL INELEGIBILIDADE 
232Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPRIEDADES DE ESTRANGEIROS SEJAM REGULADAS DE ACORDO COM O INTERESSE NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ESTRANGEIRO 
233Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
234Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE SOCIEDADES COOPERATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
235Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASSAÇÃO DE MANDATO 
236Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
237Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM DESTINADAS, PRIORITARIAMENTE, AOS PLANOS NACIONAIS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
238Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA FINANCEIRA 
239Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE LIMITE MÍNIMO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PISO SALARIAL 
240Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA 
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