Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20929 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 194 os seguintes
incisos e parágrafos:
"Art. 194. ..................................
VI - Polícia Rodoviária Federal.
§ 4o. A Polícia Rodoviária Federal é
subordinada ao Ministério da Justiça." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20930 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, a
seguinte proposição:
"Disposições Transitórias
Art. O Congresso Nacional reexaminará todas
as concessões e alienações de terras da União, dos
Estados e Municípios cuja área supere os quinze
mil hectares, efetuados a partir de 1o. de janeiro
de 1967." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que é assunto, referente à
Reforma Agrária, é objeto dda legislação ordinária específica | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20931 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 93 e ao seu parágrafo 2o. a
seguinte redação:
"Art. 93. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da
República, aos Tribunais Federais com jurisdição
em todo o território nacional e às entidades
sindicais e representativas da sociedade civil.
§ 1o. ......................................
I - ........................................
II - ........................................
a) ..........................................
............................................
d) ..........................................
§ 2o. No caso de iniciativa de entidades
referidas na parte final deste artigo, a
proposição deverá conter o mínimo de vinte mil
assinaturas de eleitores identificados,
facultando-se aos seus representantes, devidamente
qualificados, o direito de defendê-la perante as
Comissões técnicas." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter as-
pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de
Sistematização. Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20932 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 296 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação, acrescentando-se três
incisos:
"Art. 296. O direito à propriedade privada do
solo, na área rural, e ao exercício de atividades
econômicas, na área urbana, implica o dever de
zelar pelo equilíbrio ecológico necessário ao bem-
estar comum e a lei federal disporá sobre os
crimes contra o meio ambiente, observando os
seguintes princípios:
I - a gradação de pena deverá incluir a
prisão e/ou a perda do direito de propriedade,
para os casos que estabelecer;
II - todo dano causado ao equilíbrio
ecológico obriga a recuperação e/ou indenização às
vítimas ou herdeiros, sem prejuízo das demais
sanções penais e/ou administrativas;
III - os crimes de que trata o "caput" deste
artigo são passíveis de ação popular." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20933 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 266 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"Art. 266. A lei regulará a Previdência
Privada em caráter complementar à Previdência
Social." | | | | Parecer: | Preetende o autor da emenda instituir previdência priva-
da em caráter complementar à Previdência Social.
A nosso ver, desnecessário se faz incluir tal dispositi-
vo no texto constitucional, eis que é caso típico de lei or -
dinária.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20934 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, a
seguinte proposição:
"Disposições Transitórias
Art. Ao Congresso Nacional caberá a
responsabilidade pela reavaliação das concessões
de lavra de recursos minerais feitas a partir de
1960, podendo o Congresso decidir pela suspensão
ou revogação de concessão, mediante indenização a
ser regulada por lei." | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20935 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 275 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 275. ..................................
I - garantir a todos educação universal,
pública e gratuita em todos os níveis, sendo
obrigatório o ensino de primeiro grau." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20936 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 10. É reconhecido o direito de greve,
independente de regulamentação, com vedação às
autoridades públicas, inclusive judiciárias, de
qualquer intervenção que possa limitar esse
direito." | | | | Parecer: | Segundo os princípios por nós adotados no Substitutivo, é
livre o exercício do direito de greve, dentro dos seguintes
parâmetros: os trabalhadores terão a prerrogativa de decidir
sobre a oportunidade do movimento e o âmbito de interesses a
defender por meio dele, enquanto que as entidades sindicais
deverão adotar as medidas que assegurem a continuidade das
atividades essenciais à comunidade.
Os abusos sujeitam seus responsáveis às penas da lei.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20937 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 79 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 79. A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estado, bem como as Comissões das
duas Casas poderão convocar os Ministros de Estado
para prestarem pessoalmente informações acerca de
assunto previamente determinado." | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20938 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do artigo 7o. do
Substitutivo do Relator a seguinte redação,
suprimindo-se o inciso XIV e renumerando-se os
seguintes:
"Art. 7o. ..................................
I - ........................................
XIII - repouso remunerado aos sábados,
domingos e feriados, ressalvados os casos de
serviços indispensáveis, quando o trabalhador
deverá receber em dobro e repouso em outros dias
da semana, garantindo o repouso de 2 (dois) fins
de semana pelo menos uma vez ao mês." | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20939 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do artigo 7o. do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 7o. ..................................
I - ........................................
XI - jornada de trabalho semanal não
excedente a quarenta horas, e jornada diária não
superior a oito horas, com intervalo para
descanso, salvo casos especialmente previstos;" | | | | Parecer: | A jormada de trabalho de 40 horas semanais, como consta
do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosissi-
mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A
maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáticas,
seja pelas suas justificações, seja pela forma de apresenta-
ção dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada
à legislação ordinária.
De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa-
ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não
conviria a um determinado momento da vida econômica do País,
mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de inte-
resse público ou até por comprovadas razões de ordem psicoso-
cial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por opor-
tuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, várias
categorias, em decorrência de lei específica ou por força de
conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cumprem jor
nadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, des
de que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sen
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, discipli
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a li
mitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no máximo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20940 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 77 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 77. ..................................
I - Resolver definitivamente sobre tratados,
convenções e acordos internacionais, autorizando e
aprovando empréstimos, operações ou acordos
externos, de qualquer natureza, inclusive
prorrogação ou aperfeiçoando os pré-existentes, de
interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e dos órgãos e entidades
da administração indireta nos quais o poder
público tenha participação exclusiva ou
majoritária." | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20941 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 32 do Substitutivo do
Relator o seguinte inciso XXIII:
"Art. 32. ..................................
I - ........................................
XXII - ......................................
XXIII - importação e fabricção dos produtos
químicos utilizados na agricultura." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mesmo assunto proposto
com mais amplitude, foi objeto de aprovação por outra Emenda. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20942 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. do Substitutivo
do Relator, na sua parte "in fine", logo após
"progresso da humanidade", as seguintes
expressões:
"Art. 5o. ..., participando da sociedade
internacional por meio de tratados e compromissos
com os Estados soberanos, com os Organismos
Internacionais e Entidades dotadas de
personalidade internacional em nome de seus povos,
desde que não afetem a soberania de seu povo." | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20943 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 70 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 70. ..................................
I - tratando-se de mendato eletivo federal ou
estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, facultada a opção pela remuneração de um
deles; no caso de mandato eletivo municipal,
aplicar-se-á o disposto neste inciso quando não
houver compatibilidade de horário." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando qque a proposta está em opo-
sição a consensos anteriores. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20944 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 2o. do artigo 226 do
Substitutivo do Relator, na sua parte "in fine",
as seguintes expressões:
"Art. 226. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ..., especialmente nas áreas de
biotecnologia, química fina e informática." | | | | Parecer: | A definição de setores a serem favorecidos com proteção
temporária não constitui matéria constitucional. O rol desses
setores varia ao longo do tempo, e por isso a definição dos
mesmos deve ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20945 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 13 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"Art. 13. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. São obrigatório o alistamento e o voto
dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos,
os maiores de setenta anos e os deficientes
físicos." | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20946 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do artigo 77 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 77. ..................................
I - ........................................
VI - aprovar a incorporação, subdivisão ou
desmembramento de áreas de Território ou Estados,
realizado plebiscito e ouvidos as Assembléias
Legislativas." | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20947 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 6o. do Substitutivo
do Relator a seguinte redação, acrescentando-se
ainda os incisos I e II:
"Art. 6o. ..................................
§ 1o. ......................................
............................................
§ 40. - É assegurado a todo cidadão brasilei-
ro o direito de tomar conhecimento dos dados
informáticos que dele tenham tanto instituições
públicas quanto privadas, independendo do fim a
que se destinam as informações, observado ainda os
seguintes preceitos:
I - quando os dados que constarem sobre um
cidadão não forem verdadeiros ou estiverem
desatualizados, poderá ele requerer a alteração ou
atualização dos mesmos;
II - proibição do uso da informática para
tratamento de dados sobre convicções políticas e
filosóficas, vida privada e filiação partidária ou
sindical, salvo dados não individualizados ou
identificáveis apenas para fins estatísticos." | | | | Parecer: | Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do
artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a
que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a
ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer
cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os
objetivos que o inspiram.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20948 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do artigo 291 do Substitutivo
do Relator a seguinte redação:
"Art. 291. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Os espetáculos de diversões, incluidos
os programas de televisão e rádio, não serão
sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma
da lei, pelos abusos que cometer." | | | | Parecer: | Propõe o autor que se modifique o § 2. do art. 291, no
sentido de que não se permita a censura, considerando que to-
das as manifestações estão sujeitas à leis de proteção da so-
ciedade.
Concorda o Relator com a argumentação apresentada. Ao a-
dotar, no entanto, redação diversa para o tema, obriga-se ele
a propor a rejeição da presente Emenda. | |
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