Dê-se ao inciso VI do artigo 77 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 77. .................................. I - ........................................ VI - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Território ou Estados, realizado plebiscito e ouvidos as Assembléias Legislativas."

Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.