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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
JOSÉ MAURÍCIO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (31)
Uf
RJ[X]
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 316 inciso I, O inciso I, do Art. 316 do ANteprojeto passa a ser assim redigido: Art. 316.................................... I - A pesquisa, a comercialização, a distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03984 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 477 do Anteprojeto, passa a ter uma nova redação e o seu contéudo passa a ser o § 1o., e o parágrafo único passa a ser § 2o. Art. 477 - A partir da promulgação desta Constituição ficam suspensos os pagamentos, da dívida externa contrapida a qualquer título, sob a forma de empréstimos perante instituições financeiras privadas, até que seja feita a necessária auditoria nas operações financeiras realizadas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03985 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 317, do Anteprojeto de Constituição parágrafo único. 317 ........................................ Parágrafoúnico- Fica assegurada a exclusivedade de distribuiçõa do gás natural e de qualquer origem às Companhias Estaduais existentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03986 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 258 do Anteprojetp Suprimir a locução "penais contra a ordem política e social"" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03987 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do Art. 309 a seguinte redação: Art. 308 - § 3o. - "As empresas públcias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não estensíveis, paritariamente, às empresas nacionais". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se as disposições transitórias do Anteprojeto de Constituição, empós o art. 447 e ou onde couber: Art. Simultaneamente com as eleições municpais de 15 de novembro de 1988, será feitaconsulta plesbicitárias aos eleitores dos municípios do atual Estado do Rio de Janneiro sobre a fusão nos termos da Lei complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974. é Único - far-se-á o desdobramento do território do atual Estado do Rio de Janeiro e o conseguinte restablecimento dos antigos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja desfavorável à fusão havida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 321 O Art. 321 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 321 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominãncia dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03990 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Art. 86. Suprima-se ao Anteprojeto: a) A locução "de cargo em comissão", inserida no parágrafo 3o. do Art. 86. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03991 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 366, e seu partágrafo único: Suprima-se do Anteprojeto: a) O Art. 366; e b) O parágrafo único do art. 366 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03992 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art. 383. Inserir na redação do Anteprojeto a seguinte locução. "O ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio", ficando o referido parágrafo assim redigido: § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos técnicos-industrial e agrotécnico de nível médio. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03993 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas disposições transitórias do Anteprojeto de Constituição, onde couber. O disposto nesta Constituição não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, respeitadas as situações já constituidas na data de sua promulgação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03994 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 469, inciso II O inciso II do Art. 469 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 469 .................................... II - Extinguir-se ao, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional até a data de 31 de dezembro de 1988. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03995 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso VII do Art. 379 do Anteprojeto, passa ter a seguinte redação. VII - Auxílio suplementar ao ensino fundamental, através de construção de Centros Integrados de Ensino Público, com turno único, e programas de assitência gratuita ao auluno de material didático-escolar transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03996 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 87 adicionar § 3o. No caso da alínea B em se tratando de Professor Unversitário, magistrado, ou membro de Tribunais de Contas o funcionário poderá requerer sua permanencia na atividade por mais 2 anos, desde que submetido o exame médico apresente condições de saúde. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03997 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 312 do Anteprojeto de Constituição, parágrafo 3o. e, 4o. com as seguintes redações: Art. 312 .................................... § 3o. Os Estados e Territórios terão direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e plataforma submarina. § 4o. Os Municípios terão direitos à indenização queivalente a 1% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraidos de seu território ou na plataforma submarina a ele confrontante. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03747 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 470 do Projeto, passa a ter uma nova redação e o seu contéudo passa a ser o § 1o., e o parágrafo único passa a ser § 2o. Art. 470 - A partir da promulgação desta Constituição ficam suspensos os pagamentos, da dívida externa contrapida a qualquer título, sob a forma de empréstimos perante instituições financeiras privadas, até que seja feita a necessária auditoria nas operações financeiras realizadas. 
 Parecer:  A emenda apresentada propõe a suspensão dos pagamentos da dívida externa contraída junto a instituições financeiras privadas até que seja realizada uma auditoria da dívida. Acreditamos que, a despeito da importância das questões apresentadas, a matéria é pertinente À legislação ordinária. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do di- reito, como apresentado no substitutivo, sem estender-se ao exame de casos particulares que, embora relevantes,retirariam do texto constitucional o grau de abrangência desejado. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03748 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 310, do projeto de Constituição parágrafo único. 310 ........................................ Parágrafoúnico- Fica assegurada a exclusivedade de distribuiçõa do gás natural e de qualquer origem às Companhias Estaduais existentes. 
 Parecer:  Entendemos deva ser mantido o dispositivo que prevê o mo- nopólio sobre a pesquisa e a lavra do gás natural, bem como o transporte marítmo ou por meio de condutos do mesmo. Asse- gurado esse monopólio, que é de interesse do país, poderá a União, se considerar de seu interesse, conceder a distribui- ção às Companhias Estaduais existentes, atendendo dessa forma aos interesses dos Estados produtores. Por essa razão, somos pela rejeição, nos termos do Substi- tutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03749 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 253 do Projeto Suprimir a locução "penais contra a ordem política e social". 
 Parecer:  A alteração proposta pela emenda de suprimir expressão no texto do item I do art.253 do projeto não nos parece oportu- na. O texto do projeto é mais convincente e abrangente, na espécie. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03750 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do Art. 303 a seguinte redação: Art. 303 - § 3o. - "As empresas públcias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não estensíveis, paritariamente, às empresas nacionais". 
 Parecer:  O sentido da emenda é obscuro, já que as empresas públicas também são empresas nacionais. Acreditamos que o autor tinha em mente a expressão "empresas privadas nacionais"e não- "em- presas nacionais".De qualquer modo, o espirito do Projeto de Constituição é o de conceder tratamento favorecido às fundações públicas. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03751 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente se as disposições transitórias do projeto de Constituição, empós o art. 439 e/ou onde couber: Art. Simultaneamente com as eleições municpais de 15 de novembro de 1988, será feitaconsulta plesbicitárias aos eleitores dos municípios do atual Estado do Rio de Janneiro sobre a fusão nos termos da Lei complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974. § Único - far-se-á o desdobramento do território do atual Estado do Rio de Janeiro e o conseguinte restablecimento dos antigos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja desfavorável à fusão havida. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
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