Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art. 383. Inserir na redação do Anteprojeto a seguinte locução. "O ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio", ficando o referido parágrafo assim redigido: § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos técnicos-industrial e agrotécnico de nível médio.