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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03997 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03997 - NÃO INFORMADO
Autoria
JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 312 do Anteprojeto de Constituição, parágrafo 3o. e, 4o. com as seguintes redações: Art. 312 .................................... § 3o. Os Estados e Territórios terão direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e plataforma submarina. § 4o. Os Municípios terão direitos à indenização queivalente a 1% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraidos de seu território ou na plataforma submarina a ele confrontante.
Remissão
A90000000801 - ADITIVA - ARTIGO:801
Remissão
A90312030/ - ADITIVA - SEÇÃO:30