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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03750 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03750 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do Art. 303 a seguinte redação: Art. 303 - § 3o. - "As empresas públcias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não estensíveis, paritariamente, às empresas nacionais".
Remissão
A9A080100303 - MODIFICATIVA - ARTIGO:303 PAR
Parecer
O sentido da emenda é obscuro, já que as empresas públicas também são empresas nacionais. Acreditamos que o autor tinha em mente a expressão "empresas privadas nacionais"e não- "em- presas nacionais".De qualquer modo, o espirito do Projeto de Constituição é o de conceder tratamento favorecido às fundações públicas. Pela rejeição.