Emenda Aditiva Acrescente se as disposições transitórias do projeto de Constituição, empós o art. 439 e/ou onde couber: Art. Simultaneamente com as eleições municpais de 15 de novembro de 1988, será feitaconsulta plesbicitárias aos eleitores dos municípios do atual Estado do Rio de Janneiro sobre a fusão nos termos da Lei complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974. § Único - far-se-á o desdobramento do território do atual Estado do Rio de Janeiro e o conseguinte restablecimento dos antigos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja desfavorável à fusão havida.

Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.