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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (10)
Uf
AC[X]
Nome
ALÉRCIO DIAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  "Art. 29 Parágrafo 2o. A indenizaçaõ da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, no prazo de 20 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo independente do prazo de resgate, como meio de pagamento de quaisquer impostos federais e do preço de terras públicas". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  "Art. - É assegurada a assistência à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos e aos deficientes. Incumbe ao Estado promover a criação de uma rede nacional de assistência materno infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo único - As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores. Art. - Os menores, particularmente os órfãos e os abandonarem, terão direito à proteção do Estado, com total amparo, alimentação, educação e saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente incorporada à nova redação do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18577 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Capítulo VIII - Dos Índios, Título IX, que passa a ter a seguinte redação, onde couber: Título IX Capítulo VIII Dos Índios Art. - São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados e destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural segundo seus usos, costumes e tradições. § 1o. As terras de que trata este artigo, nos termos que a lei federal determinar, são bens inalienáveis da União, que as demarcará. § 2o. - Lei especial disporá sobre a exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, em terras indígenas, bem como a proteção das instituições, bens saúde e educação dos índios. 
 Parecer:  A emenda foi aprovada parcialmente tendo em vista o acolhimento da proposta redacional do art. 424 e do § 1o. apenas com alteração da redação contida na emenda. A sugestão do § 2o. não foi adotada, pois entendemos ser necessário especificar constitucionalmente as condições em que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas pode ser desenvolvida. Somos pela aprovação parcial 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18580 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo no Projeto de Constituição, no Título IX: "Art. As empresas estatais e privadas contribuirão para a manutenção da educação e assistência à saúde de seus empregados e dos filhos destes, através de percentuais que incidirão sobre o seu faturamento global, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Incluam-se no Projeto Constitucional na parte relativa à ordem social, os seguintes dispositivos, no Capítulo II, do Título IX, onde couber: "Art. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios destinarão parcela das respectivas receitas orçamentárias para constituição do Fundo de Recuperação Social, visando atender a planos e programas de assistência as populações carentes. Parágrafo único. O fundo de que trata o "caput" deste artigo será regulado em lei complementar que disporá sobre a elaboração dos planos e programas de aplicação dos recursos que integram, sobre os encargos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios com o seu custeio e critérios da respectiva fixação, sobre a administração, da qual participarão representantes dos beneficiários. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, na parte relativa às disposições transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "A contar da data da promulgação desta Constituição, observando o prazo de seis meses, as Assembléias Legislativas exercerão poderes constituintes, durante quatro dias por semana, a fim de elaborar as Constituições dos Estados respectivos, cuja aprovação se dará por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição na parte relativa aos direitos e garantias individuais, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título II, onde couber. "Nenhum cidadão, portador de cédula de identidade oficial poderá ser identificado criminalmente em qualquer órgão policial, salvo após condenado por sentença transitada em julgado." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dispositivo ao Projeto ve- dando a identificação criminal antes de transitar um julgado a sentença condenatória. A matéria já foi acolhida no Substitutivo em tramitação. Pela aprovação parcial. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 37 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37. Qualquer cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas qualificadas em lei têm legitimidade ativa para propor ação popular visando prevenir, anular ou reparar ato lesivo ao patrimônio público. § 1o. É sujeito passivo da ação popular qualquer pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, haja dado causa ao ato considerado lesivo ou que dele tenha se beneficiado diretamente. § 2o. Imprimir-se-á à ação popular rito sumário com imposição de medida liminar para sustar, se for o caso, a prática do ato lesivo ou seus efeitos patrimoniais. § 3o. Salvo se o Poder Judiciário julgar que a ação popular, além de improcedente, tenha sido proposta por simples emulação, nenhuma despesa caberá ao respectivo autor em razão de sua propositura." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Incluam-se no Projeto de Constituição na parte relativa aos direitos e garantias individuais, os seguintes dispositivos, no Capítulo I, do Título II, onde couber: "Art. Todos têm direito à vida, à existência digna, à integridade física e mental, à preservação de sua honra, reputação e imagem pública. Parágrafo único. A tortura, e qualquer título, constitui crime inafiançável e insuscetível de anistia e prescrição." 
 Parecer:  As normas propostas foram acolhidas com outra redação. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18591 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, na parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título VIII, onde couber: "Art. A União promoverá a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização, negociáveis e resgatáveis, no prazo de vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo independente do prazo de resgate, como meio de pagamento de quaisquer impostos federais e do preço de terras públicas." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.