"Art. - É assegurada a assistência à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos e aos deficientes. Incumbe ao Estado promover a criação de uma rede nacional de assistência materno infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo único - As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores. Art. - Os menores, particularmente os órfãos e os abandonarem, terão direito à proteção do Estado, com total amparo, alimentação, educação e saúde.

Aprovada parcialmente. A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente incorporada à nova redação do Substitutivo.