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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18583 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18583 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
Data
13-08-1987
Texto
Inclua-se no Projeto de Constituição, na parte relativa às disposições transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "A contar da data da promulgação desta Constituição, observando o prazo de seis meses, as Assembléias Legislativas exercerão poderes constituintes, durante quatro dias por semana, a fim de elaborar as Constituições dos Estados respectivos, cuja aprovação se dará por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de discussão e votação."
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo.