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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (218)
Banco
expandEMEN (218)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (31)
PREJUDICADA (29)
NÃO INFORMADO (12)
Partido
PMDB[X]
Uf
PB (218)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand29 (1)
expand17 (27)
expand16 (2)
expand15 (3)
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expand10 (3)
expand09 (49)
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expand01 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o., § 1o. das Disposições Preliminares a seguinte redação: ""Art. ...................................... § 1o. Mediante acordo ou convênio com a União Federal, o Estado-membro poderá encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões de suas autoridades e, reciprocamente a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcinários estaduais encargos da mesma natureza, provendo às necessárias despesas, salvo as atribuições conferidas ao Ministério Público." 
 Parecer:  Acolhida a proposta, é dada sua redação ao § 1o. do artigo 2o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 27o. e parágrafos do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 27o. O Presidente da República poderá propor ao Parlamento a exoneração do Primeiro- Ministro e, a pedido deste, poderá exonerar qualquer integrante do Conselho de Ministros, fundamentando suas razões em Mensagem ao Congresso Nacional no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. é primeiro A exoneração do Primeiro-Ministro, por proposta do Presidente da República, obedecerá o mesmo princípio da investidura, previsto no Art. 15o. e implicará na exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros. é segundo Se o Primeiro-Ministro resultou de eleição autônoma do Parlamento, a exoneração só poderá ocorrer 12 (doze) meses após à posse. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 22. .................................. Parágrafo quarto. A competência para dissolução do Parlamento só poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos dois anos da legislatura em curso." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação: "Art. 41. O Conselho de Estado é o órgão Superior de Consulta do Presidente da República e reúne-se sob a Presidência deste. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art.11o. Inciso XXI Decretar a intervenção federal com a aprovação do Conselho de Ministros e promover a sua execução. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 15. O Presidente da República nomeia o Primeiro-Ministro com a aprovação do Parlamento por maioria absoluta. § 1o. Rejeitado à indicação, o Presidente da República poderá indicar um segundo nome à aprovação do Parlamento, e não sendo este também aceito, caberá ao Parlamento a escolha final." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 31. .................................. ............................................ ............................................ VI - Encaminhar ao Parlamento a proposta orçamentária." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da Seção IX do anteprojeto. 
 Indexação:  SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEDIMENTO, VACANCIA, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (STF). 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se: "Os postuladores constitucionais são imperativos, sobretudo disciplinam matérias de atribuições, de poder como na espécie, do artigo 11o., inciso XXIX, no qual se insere "outras atribuições" Portanto, a fim de possibilitar segurança e estabilidade às instituições democráticas, suprima-se o inciso XXIX, do art. 11o. do anteprojeto." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o primeiro artigo das Disposições Transitórias. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Parlamento, dentre cidadãos, brasileiros com mais de 35 anos, devendo ser membro do Congresso Nacional." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 9o. Em caso de impedimento, vacância e ausência do país do Presidente e do Vice- Presidente dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 11. Inciso XXIV - Suprima-se este inciso. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 11. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 31. .................................. II - Elaborar, em colaboração com os Ministros de Estado, o plano de Governo e apresentá-lo perante o Parlamento." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 11. .................................. (Item I) - Nomear e exonerar o Primeiro- Ministro após decisão dos membros do Congressso Nacional, e os Ministros de Estado por proposta do Primeiro-Ministro." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 11. .................................. Inciso (XX) - Decretar a mobilização nacional total ou parcialmente, com prévia aprovação do Parlamento Nacional." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1= do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1= O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República pelo, Primeiro-Ministro e pelo Conselho de Ministros. é O Presidente da República é o Chefe do Estado e representa a unidade nacional, competindo-lhe velar pelo livre exercício das instituições. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 12. .................................. Inciso II - O livre exercício do Parlamento Nacional, do Poder Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 8o. O Presidente e o Vice-Presidente da República quando se ausentarem do país, comunicarão previamente ao Congresso Nacional, informando da missão a ser cumprida no exterior." 
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