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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (652)
Banco
expandEMEN (652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (411)
PARCIALMENTE APROVADA (101)
APROVADA (63)
PREJUDICADA (48)
NÃO INFORMADO (29)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (2)
AL (2)
AM (23)
AP (6)
BA (56)
CE (7)
DF (40)
ES (73)
GO (4)
MA (32)
MG (18)
MS (3)
MT (2)
PB (13)
PE (128)
PI (28)
PR (28)
RJ (28)
RN (12)
RO (18)
RS (10)
SC (18)
SE (15)
SP (86)
TODOS
Date
expand1987 (650)
expand1985 (1)
expand1958 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 12 - § 1o. - Caberá ao Serviço Geográfico do Exército implementar a medida prevista no caput, devendo, a cada ano, concluir, pelo menos, a demarcação pelos índios. § 2o. - As terras ocupadas pelos índios, e atualmente não Reconhecidas, terão, quando de seu Reconhecimento, sua demarcação concluída no prazo máximo de 1 (um) ano. PROPOSTA Cancelar os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que é contrária aos princípios norteadores do Anteprojeto constitucional. A de- marcação das terras indíginas é fator importantíssimo para a reprodução física e cultural das populações indígenas. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 12 - A União dará início à imediata demarcação das terras Reconhecidas ocupadas pelos índios, devendo o processo estar concluído no prazo máximo de 4 (quatro) anos. PROPOSTA Cancelar o artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada tendo em vista que há necessidade de se explicitar com clareza, que tanto a demarcaçã como o prazo de execução do processo são urgentes, pois a posse efetiva da terra pelos índios é a garantia da sua reprodução física e cultural. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o parágrafo 6o. do art. 20, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. § 6o. A proibição de acumular proventos na inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto a função de magistério, quanto a funções de natureza técnica e quanto as e assessoramento superior." 
 Parecer:  Rejeitada. Ver parecer à 700003-1. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o Parágrafo 3o. do art. 20, que passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - § 3o. - A situação do militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta será definida pela lei ordinária. 
 Parecer:  Rejeitada. A formulação apresentada pelo anteprojeto é resul- tado de longa definição instituicional e resulta, no momento, do consenso dos constituintes diretamente responsáveis por esse setor. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o Parágrafo Único do art. 16, que passa a ter a seguinte redação: Art. 16 ... Parágrafo Único - A lei estabelecerá critérios nas regulamentações das pensões devidas em razão do falecimento do servidor civil e militar. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão é genérica e abundante. O anteprojeto já dá vasta margem ao trato do assunto em lei ordinária. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o número XIII do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700406-1. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o número XIV do art. 1o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta dispõe sobre a supressão do item XIV do art. 1o. O anteprojeto estabelece que "a socieda- de participa, por meio de suas entidades representativas, na administração local, municipal, estadual e federal. Na verdade, a democratização da gestão pública, a forma mo- derna de administrar o patrimônio público, envolvendo de ma- neira participativa às entidades representativas da socieda- de, é um dos mais legítimos direitos dos cidadãos, em um re- gime democrático. Nos regimes autoritários, a norma era decidir as questões per tinentes ao povo em quatro paredes, porém creio que tais me- didas retrógadas, não são mais admissível em um País que quer construir uma sociedade com liberdade e justiça social. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Art. (...) - São estáveis no Serviço Público Federal os atuais servidores regidos pela Lei no 1.711, de 28-10-52, que, na data de promulgação desta Constituição, contém 10 (dez) anos de exercicio ininterrupto, em cargo comissionado e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o Serviço Público, consitituindo quadro especial em extinção. 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a seguinte expressão: Art. 2o. - § 1o. - "... ORIENTAÇÃO SEXUAL...". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação Sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXXVIII, DO ARTIGO 2o, DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO - III - A - DOS DIREITOS DO TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso XXXVIII do Art. 2o. estava impropriamente localizado na Co- missão de Ordem Social. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART: 9o., do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, QUE PASA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "Parágrafo Único - A escolha da representação, em todos os casos, será feita diretamente pelas entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, por sufrágio direto e secreto de seus associados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A escolha direta foi acolhida pelo Substitutivo, apenas que não há necessidade de referência ao modo de sufrágio, já que ela é direta. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  DÊ-SE AO INCISO XXXV, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A SEGUINTE REDAÇÃO: "XXXV - Aposentadoria, nas seguintes hipóteses: a) Com 35 anos de trabalho, para o homem; b) Com 30 anos de trabalho, para a mulher; c) Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho penoso, insalubre ou perigoso; d) Por velhice, aos 65 anos de idade; e) Por invalidez." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXXIII, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO - III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS: 
 Parecer:  Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA AO INCISO XXXII, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "XXXII - Garantia de manutenção de creches nas empresas e órgãos públicos em que trabalhem mais de 30 mulheres." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXIX, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSão - III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Parecer:  A emenda ora proposta estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto. Em, se tratando de uma justa e legítima aspiração das entidades representativas dos trabalhadores, com expressivo apoiamento dos Constituintes, opino pela rejeição da emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  I - Dê-se ao § 4o. do artigo 11 do anteprojeto Final da Subcomissão VII.a, "Dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias"", a seguinte redação: "§ 4o. A lavra da jazidas, minas e dos demais recursos minerais, em terras ocupadas pelos índios, será sempre precedida de pesquisa comprobatória da existência de reservas exploráveis e somente outorgar-se-á a empresa do setor público ou a empresa privada constituida e sediada no País, na forma da lei, cuja participação majoritária com direito a voto no capital social pertença a brasileiros e cuja administração e mão-de-obra sejam predominantemente nacionais." II - Suprima-se, por prejudicado, o § 7o. do citado artigo 11. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão fere o espírito que norteou todo o tra- balho até o momento, com vistas ao estabelecimento, no texto constitucional, de efetivar garantias aos direitos indígenas. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 14, caput, do anteprojeto Final da Subcomissão VII.c - "Dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias", a seguinte redação: "Art. 13. São nulos e ineficazes os atos jurídicos de qualquer natureza, cujo objeto envolva domínio, posse, uso ou concessão de terras ocupadas pelos índios, e demarcadas na forma do artigo anterior." 
 Parecer:  Rejeitada. A manutenção da redação original tem por objetivo dar maior garantia às posse das terras ocupadas pelos índios, sejam elas demarcadas ou não, condição da sobrevivência física e cultural das populações indígenas. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 11 do anteprojeto Final da Subcomissão VII.a, "Dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias", a seguinte redação: "§ 6o. Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou concessão para exploração de recursos minerais, em terras por ela ocupadas, ficando assegurada sua participação nos resultados da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, tendo em vista que a redação original é mais abrangente no que refere à autorização para exploração de riquezas do subsolo das terras ocupadas pelos índios, constituindo-se em norma que visa à proteção das populações indígenas. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13 do anteprojeto Final da Subcomissão VII.c - dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. 
 Parecer:  Rejeitada. Emenda rejeitada, tendo em vista que a posse de suas terras pelos índios já foi caracterizada e definitiva, inclusive em constituições passadas. A manutenção do artigo tem por obje- tivo a defesa,das terras ocupadas pelas populações indígenas. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 14 - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO: § 1o. - EM NENHUM CASO OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO. Objetivo: O ACRÉSCIMO NO PARÁGRAFO EM CAIXA ALTA, VISA PROTEGER O DIREITO ADQUIRIDO. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão pertence ao âmbito da legislação ordinária, e de- correrá do que vier a ser definido no respectivo ordenamento jurídicos dos servidores públicos civis. 
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