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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00238 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00238 - REJEITADA
Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
Data
01-06-1987
Texto
I - Dê-se ao § 4o. do artigo 11 do anteprojeto Final da Subcomissão VII.a, "Dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias"", a seguinte redação: "§ 4o. A lavra da jazidas, minas e dos demais recursos minerais, em terras ocupadas pelos índios, será sempre precedida de pesquisa comprobatória da existência de reservas exploráveis e somente outorgar-se-á a empresa do setor público ou a empresa privada constituida e sediada no País, na forma da lei, cuja participação majoritária com direito a voto no capital social pertença a brasileiros e cuja administração e mão-de-obra sejam predominantemente nacionais." II - Suprima-se, por prejudicado, o § 7o. do citado artigo 11.
Remissão
A70000007304 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:304 PAR
Parecer
Rejeitada. A sugestão fere o espírito que norteou todo o tra- balho até o momento, com vistas ao estabelecimento, no texto constitucional, de efetivar garantias aos direitos indígenas.