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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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86[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (6)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB (78)
PC DO B (4)
PFL (4)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (86)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  O inciso III do art. 11 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: "Art. 11 - .................................. III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autarquias, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos que a emenda dos ilustres Constituintes aperfei- çoa a redação do texto do substitutivo. Na verdade, a extensão do regime jurídico único aos servido- res das "autarquias" é uma medida sobretudo justa. Os servidores das autarquias são os únicos pertencentes à ad- ministração indireta que tem o mesmo nível de salário dos servidores da administração direta, além de ter o mesmo sis- tema de classificação de cargos e de funções que é formulado pela Secretaria de Administração Pública - SEDAP, órgão que trata da Administração Direta e Autarquias. Ante o exposto, opinamos pela aprovação das emendas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do Artigo 54, para a seguinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclui-se parágrafo ao Artigo 57 o seguinte teor: § 1o. Fica assegurado a aposentadoria às donas de casa, que poderão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0.944-8, da Constituinte Rita Camata, e 7s0.539-6, da Cons- tituinte Wilma Maia. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os itens I e a X do art. 3o., passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: "São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (06) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de no.7s0541-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  VII - a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado. Art. - Na disciplina do regime de trabalho a lei disporá sobre as condições em que é permitida a perceria, com as garantias devidas. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matérias que devem ser remetidas à legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda à letra b do art. 92 do Substitutivo da VII Comissão que passa a ter a seguinte redação: Art. 92 - ... b - a instalação ou ampliação de usinas nucleares, e de indústrias de alto potencial poluidor, ouvidos os poderes legislativos das Unidades da Federação diretamente interessadas. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao conteúdo do que sustenta a emenda, as hidroelétricas são das obras de grande porte que maior impacto causem no meio ambiente, distribuindo cadeias vitais, habitats animais e, e- ventualmente, desarticulando a vivência centenária de comuni- dades. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 61: "Art. 61 - é vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência privada de fins lucrativos". 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Ao inciso II do artigo 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "II - Férias anuais de 30 dias remuneradas." 
 Parecer:  Rejeitada. A remuneração em dobro do período de férias constitui reco- nhecimento do direito a lazer do empregado doméstico. Seria ilusório supor que o salário de subsistência da maioria dos domésticos lhes garantisse o gozo de qualquer tipo de lazer no momento das férias. Lazer exige dispêndio, e portanto, re- muneração adicional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do artigo 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: 
 Parecer:  Aprovada. As peculiaridades do trabalho doméstico dentre as quais a mais evidente é a residência habitual no local de trabalho permitem divisões próprias do tempo de trabalho no decorrer da jornada. É difícil aferir nesse caso a prática de servi- ços extraordinários. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao Artigo 2o. "Inciso - Aposentadoria para o trabalhador e a trabalhadora rural 10 (dez) anos antes do limite estabelecido para o trabalhador e trabalhadora urbano. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Concordamos, que as condições de trabalho que cercam o homem do campo no Brasil. Tomamos o trabalho dele mais desgastante que o urbano. Nesse sentido, tomamos a iniciativa de inserir na Nova Carta um dispositivo prevendo que a aposentadoria do trabalhador ru ral será sempre anterior à do trabalhador urbano. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 35 
 Parecer:  Rejeitada. O estabelecimento da exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas ao financia- mento do Sistema de Seguridade é medida indispensável à esta- bilidade financeira do Sistema. Todo encargo incidente sobre a folha de repercute, direta ou indiretamente, a curto ou a médio prazo, no mercado de trabalho. E as alterações na ofer- ta de emprego afetam diretamente o Sistema de Seguridade, que se dispõe a prover os meios de subsistência mínimas ao traba- lhador desempregado. Parece lógico, portanto, que o ônus so- bre a folha guarde correspondência com a receita da Segurida- de, eliminando-se outras incidências que não se traduzem em contrapartida de receita para os Sistema. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00939 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso IX ao Artigo 11: Inciso IX - Ninguém poderá receber mensalmente à Conta dos Cofres Públicos, em qualquer esfera ou poder, rendimentos à qualquer título, inclusive em decorrência de acumulação legalmente permitida de remuneração, proventos de aposentadoria ou ajuda de custo que ultrapasse de 70 (setenta) vezes o valor da remuneração mínima vigente no Serviço Público na respectiva esfera de Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que à emenda do nobre Constituinte não compatibi liza, com o mérito da redação do substitutivo. Na verdade, julgamos que a lei ordinária seja o instrumento mais eficaz para estabelecer tal questão. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Inciso I do Artigo 34: I - Contribuição dos Empregadores incidente sobre o faturamento da Empresa. 
 Parecer:  Rejeitada. Pelas razões já expostas, por ocasião da apreciação das Emen- das nos. 7s1343-7, da Constituição Abigail Feitosa, e 7s0199- 4 do Constituinte Gilson Machado, o faturamento das empresas não é um bom indicador do potencial contributivo das mesmas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao Art. 2o: - Participação dos empregados na direção das Empresas Privadas públicas e mistas com mais de 500 empregados. 
 Parecer:  Rejeitada. A participação dos trabalhadores na gestão das empresas pri- vadas só é possível, na atual conjuntura, em posisão memora- toria, que lhes refere poder efetivo de decisão. Nessa setua- ção ver-se iam reduzida à condição de voto vencido em todo decisão contrária a seus enteresses. Seus papel seria de le- gitimas, pela a participação, essas decisões. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00950 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso III do Artigo 2o. In Fine: "... a partir de níveis propostos por Comissão Paritária da qual participem representantes do Governo, do Congresso Nacional e das Entidades máximas representativas dos trabalhadores e dos Patrões". 
 Parecer:  Rejeitada Parece-nos que o Congresso Nacional, por sua efe- tiva representatividade do povo brasileiro, pode, por si só e autênticamente, incumbir-se da fixação, através da lei or- dinária, dos níveis do sálario-mínimo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprime-se o § 3o. do Art. 79 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada, tendo em vista que entendemos como necessária a manutenção de um princípio constitucional que atribua responsabilidades no que se refere à elaboração e execução da política indígena. Por tratar-se de assunto de grande relevância e importância para as populações indígenas, especialmente porque a própria sobrevivência daquelas popu- lações depende de uma política indígena, é fundamental que na futura Carta Magna conste princípio que garanta a insti- tuição de um órgão executor da política indigenista. Caberá então à legislação ordinária o detalhamento e especificações daquele princípio maior. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 2o. Iten XXVI - "Direito a jornada diária de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento." 
 Parecer:  Rejeitada. A razão pela qual rreeetiramos do anteprojeto, aprovado na subcomissão, o item ora reproposto reside não no seu mérito, mas na sua inpertinência. É materia que deve receber até uma atenção especial,porem, na legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Capítulo I Seção I Art. 2o. - I - Estabilidade no emprego. .................................................. Parágrafo 4o. - A estabilidade de que trata o inciso I admitirá ressalvadas, a serem regulamentadas por lei, nos casos de contrato de experiência, ocorrência de falta grave, superveniência de fato econômico, tempo ou infortúnio e trabalho temporário em atividades específicas. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. PaRECER Idêntico ao de n: 7S01439 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 8o. - Os empregados das empresas públicas, de economia mista e empresas privadas concessionárias do serviço público, participarão, através de representantes eleitos por sufrágio direto e secreto, dos Conselhos de Administração e diretoria executivas desses estabelecimentos. 
 Parecer:  Rejeitada. Por um lado, a emenda estende a todas as empresas públicas, de economia mista e empresas privadas concessionárias de ser- viço público e participação dos trabalhadores na sua direção. Exclui, por outro lado, dessa participação os orgãos da admi- nistração que descertam assuntos dos interesses dos trabalha- dores ou sobre eles deliberem. A nosso ver, a participação dos trabalhadores é fundamental na direção das entidades que afetam seus interesses. Por essa razão, consideramos mais completa a redação do Substitutivo. 
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