Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00205 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Suprimam-se os itens I e a X do art. 3o., passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: "São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o."
 

Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Remissão
A700030/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:30
 

Parecer
Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria.