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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00205 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
Data
09-06-1987
Texto
Suprimam-se os itens I e a X do art. 3o., passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: "São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o."
Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Remissão
A700030/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:30
Parecer
Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria.