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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00203 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00203 - APROVADA
Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
Data
09-06-1987
Texto
Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do Artigo 54, para a seguinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.
Remissão
A70000000102 - ADITIVA - ARTIGO:102 PAR
Parecer
Aprovada. Acolhida integralmente.