Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00203 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00203 - APROVADA
 

Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do Artigo 54, para a seguinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.
 

Remissão
A70000000102 - ADITIVA - ARTIGO:102 PAR
 

Parecer
Aprovada. Acolhida integralmente.