ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 17341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10565 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Ao Projeto de Constituição, dê-se ao Art.
227, referente à composição do Superior Tribunal
Militar, a seguinte redação:
"Art. 227 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de quinze Ministros vitalícios,
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a indicação pelo Senado Federal, em
audiência pública, sendo três, dentre
oficiais-generais da ativa do Marinha, quatro,
dentre oficiais-generais da ativa do Exército,
três, dentre oficiais-generais da ativa da
Aeronáutica, e cinco civis."
Em consequência, dêem-se às alíneas a e b, do
1o. é do Art. 227, as seguintes redações:
§ 1o. - ....................................
a) três, advogados de notório saber jurídico
e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional; e
b) dois, em escolha paritária, dentre
auditores e membros do Ministério Público da
Justiça Militar. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 17342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10567 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, do
Título VIII:
Art. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá
ter direta ou indiretamente a propriedade ou a
posse do imóvel rural de área contínua superior ao
limite fixado neste artigo, ficando o excedente
sujeito à desapropriação por interesse social
para fins de Reforma Agrária.
§ 1o. O limite previsto neste artigo será:
01. de quatro mil (4.000) hectares nos
Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná,
Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
02. de sete mil (7.000) hectares nos Estados
de Minas Gerais e Espírito Santo;
03. de sete mil (7.000) hecatares nos Estados
do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte,
Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia;
04. de onze mil (11.000) hectares nos Estados
do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás;
05. de quinze mil (15.000) hectares nos
Estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Pará e nos
Territórios do Amapá e Roraima;
§ 2o. Será de quinhentos (500) hectares o
limite máximo do imóvel rural no Distrito Federal
e de cinquenta (50) hectares nos Municípios das
Regiões Metropolitanas do País.
§ 3o. Será de três mil (3.000) hectares nas
margens dos lagos, rios, ferrovias e rodovias
federais e estaduais. | | | | Parecer: | O limite máximo do tamanho da propriedade territorial ru-
ral deve ser determinado sempre em função da capacidade de
sua exploração racional.
O critério de desapropriação deve levar em consideração
tão somente o critério de cumprimento da função social das
terras e não o da extensão de sua área.
Pela rejeição. | |
| 17343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10568 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 88, do Projeto de
Constituição, que trata da aposentadoria dos
servidores a seguinte letra:
e) Voluntariamente, aos 55 anos de idade para
a mulher professora. | | | | Parecer: | A aposentadoria não pode ser emanado do ponto de vista da
idade e sim pelos anos de serviços prestados. Isso porque a
aposentadoria é um prêmio à servidora pelos anos que ela de-
dicou à atividade de professora. | |
| 17344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10569 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, INCISO XII, ITEM
b
O ítem b, inciso XII do Artigo 54 do Projeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 -
XII -
b) - Os serviços públicos de energia
elétrica, qualquer que seja a fonte primária de
energia. | | | | Parecer: | a emenda nõ menciona as instalações da energia elétrica, fi-
cando, portanto, incompleta a redação de dispositivo proposto | |
| 17345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10570 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de
Constituição o seguinte item:
"XXXII - Assegurar-se-á aos carentes, nos
casos de falecimento a prestação de auxilio
funeral," | | | | Parecer: | O auxílio-funeral se encarta entre os benefícios da Pre-
vidência Social, conforme a legislação em vigor.
* | |
| 17346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10571 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se à seção (II) dos (Servidores
Públicos Civis) do Capítulo VIII do Título IV, o
seguinte:
"II - Às funcionárias assegurar-se-á
aposentadoria aos sessenta anos de idade. | | | | Parecer: | A compulsória não é a mesma coisa que a aposentadoria '
concedida pela Previdência Social. Enquanto que nesta o tra -
balhador pode continuar desempenhando suas atividades, na
primeira não poderá fazê-lo mais. Assim sendo, poderia pre -
judicá-la se quisesse continuar trabalhando. | |
| 17347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10572 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à seguridade, no Capítulo II, do Título
IX:
"Art. - Toda criança, até atingir a idade de
doze anos completos, terá direito a todos os
serviços prestados pela Previdência Social". | | | | Parecer: | O proposito da emenda já é atendido na legislação ordiná-
ria. | |
| 17348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10573 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à Organização Eleitoral, na Seção I, do
Capítulo V, do Título II, onde couber:
"Art. - A lei disporá sobre a forma pela qual
possam os analfabetos alistar-se e exercer o
direito do voto." | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 17349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10574 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 308
O artigo 308 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica, dependem de autorização ou
concessão federal, na forma da lei, dadas
exclusivamente a brasileiros residentes no País ou
a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas
pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital
votante seja efetivamente de brasileiros
residentes no País.
Parágrafo Único: Sempre que a empresa privada
nacional solicitar, a União lhe dará prioridade
para a exploração de potenciais de energia
hidráulica, cabendo às outras concessionárias de
serviços públicos de energia elétrica, em
iguladade de condições de suprimento, adquirir as
sobras de energia assim gerada. | | | | Parecer: | O princípio geral de que os recursos naturais devem ter
sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a
participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada,
desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. Entr
etanto, a especificação das normas para essa outorga não de-
ve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 17350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10575 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa aos Servidores Públicos, na Seção II,
Capítulo VIII, do Título IV, onde couber:
"Art. - A aposentadoria será facultativa após
quinze anos de serviço, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço." | | | | Parecer: | A aposentadoria aos 15 anos é descabida. Se a Consti-
tuição adotasse tal procedimento, também a Previdência Privad
a teria que conceder o mesmo, por questão de isonomia. | |
| 17351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10576 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à Garantia das Instituições. - Na Seção
IV do Cap. II do Título V, onde couber:
"Art. - O Presidente da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal e do Supremo tribunal Federal
serão membros natos de qualquer orgão que examine
questões relacionadas com Segurança Nacional." | | | | Parecer: | Por não se ajustar ao entendimento predominante na Co-
missão de Sistematização, a presente emenda deve ser rejeita-
da.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 17352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10577 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. do Projeto de
Constituição o item seguinte:
"A maior remuneração salarial não poderá ser
superior a dez vezes á menor." | | | | Parecer: | A estipulação do salário, por decorrer de um contrato
bilateral, que pressupõe acordo de vontades, deve ser livre e
de acordo com as necessidades da empresa, o mercado de traba-
lho e as qualificações profissionais do empregado. Assim, ca-
be ao Estado fixar, apenas, o salário-mínimo, capaz de aten-
der às necessidades básicas de subsistência do trabalhador e
de sua família.
* | |
| 17353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10578 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item 2o. artigo 265 do
Projeto da Constituição, letra "E"", nos seguintes
Termos:
"Art. 265 - É vedado á União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
II - Institui impostos sobre:
e) - atividades agropecuárias ou agricolas: | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 17354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10580 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à Organização dos Estados, no Capítulo
III, do Título IV, oude couber:
"Art. - Os Deputados Estaduais gozarão das
mesmas prerrogativas e imunidades concedidas aos
Deputados e Senadores. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a medida resultará em
previlégio dos Deputados Estaduais, tornando-os superiores
aos Federais. A verdadeira justiça é a que considera a igual-
dade dos iguais. Ceda um tendo as nossas prerrogativas dentro
de sua própria jurisdição, misto estará a verdadeira igualda-
de.
Pela rejeição. | |
| 17355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10581 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Elimine-se do projeto da Constituição o item
XXV do art. 13. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objeto
de profundas análises e amplas discussões em todas as fases
do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten-
dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no
dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho-
mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não
podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil.
Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os
trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité-
rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando
à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex-
cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do
quadro social do País.
* | |
| 17356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10582 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo da Ordem
Econômica e Financeira Social seguinte texto
parágrafo do dispositivo que disciplinou o regime
jurídico dos potenciais de energia hidráulica, no
Capítulo, do Titulo VIII.
"Sempre que a empresa privada nacional
solicitar, o Estado lhe dará prioridade para
exploração de potenciais de energia hidráulica,
cabendo às outras concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica, em igualdade de
condições de suprimento, adquirir as sobras de
energia assim gerada". | | | | Parecer: | O princípio geral de que os recursos naturais devem ter
sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a
participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada,
desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. En-
tretanto, a especificação das normas para essa outorga não
deve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação
ordinária. Pela rejeição. | |
| 17357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10584 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO. ART. 118
Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 118 do
Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Não vemos como concordar com a proposição, que retira da
tradicional competência das Mesas da Câmara e do Senado a
promulgação de emenda à Constituição. | |
| 17358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10586 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 191
Acrescente-se inciso V ao Artigo 191 com a
redação seguinte:
Art. 191 -
V - suspender ou cassar concessão, permissão
ou autorização de serviços de radiodifusão sonora
ou de sons e imagens. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 17359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10587 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Acrescente-se ao Título X - Das Disposições
Transitórias - artigo com a redação seguinte:
ART. - Promulga a presente Constituição,
serão convocadas eleições diretas para Vereadores,
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Deputados Estaduais,
Deputados Federais, Senadores, Governadores,
Vice-Governadores, Presidente e Vice-Presidente da
República.
§ único - Os eleitos tomarão posse no dia 1o.
de janeiro de 1989, quando restarão extintos todos
os mandatos ainda em vigor. | | | | Parecer: | A emenda visa a convocar eleições direta em todos os ni-
veis após a promulgação da Constituinte. Discordamos da pro -
posta por entender que a mesma violenta o direito adquiri-
do dos detentores de mandatos legítimamente conferidos pelo
povo. Além do mais implicaria em enorme despesa. Parecer con-
trário. | |
| 17360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10590 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Denominação do Capítulo IV
do Título IX.
Modifique-se a denominação do Capítulo IV do
Título IX para "DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
COMUNICAÇÃO", renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Não concordamos com a unificação pretendida, pois os
capítulos tratam de matérias diversas.
Pela rejeição. | |
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