Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização Eleitoral, na Seção I, do Capítulo V, do Título II, onde couber: "Art. - A lei disporá sobre a forma pela qual possam os analfabetos alistar-se e exercer o direito do voto."

A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário.