Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10578 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10578 - REJEITADA
 

Autoria
SERGIO NAYA (PMDB/MG)
 

Data
11-08-1987
 

Texto
Acrescente-se ao item 2o. artigo 265 do Projeto da Constituição, letra "E"", nos seguintes Termos: "Art. 265 - É vedado á União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - Institui impostos sobre: e) - atividades agropecuárias ou agricolas:
 

Remissão
A9A070102265 - ADITIVA - ARTIGO:265
 

Parecer
A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais.