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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10568 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
10568 - REJEITADA
Autoria
SERGIO NAYA (PMDB/MG)
Data
11-08-1987
Texto
Acrescente-se ao Art. 88, do Projeto de Constituição, que trata da aposentadoria dos servidores a seguinte letra: e) Voluntariamente, aos 55 anos de idade para a mulher professora.
Remissão
A9A040802088 - ADITIVA - ARTIGO:088
Parecer
A aposentadoria não pode ser emanado do ponto de vista da idade e sim pelos anos de serviços prestados. Isso porque a aposentadoria é um prêmio à servidora pelos anos que ela de- dicou à atividade de professora.