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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14341	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05444 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao artigo 493 a seguinte redação: "Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, educacional, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e comércio externo e interno."
	Parecer:	Embora com méritos próprios, a iniciativa não se enquadra a um texto constitucional, por enumerativa, com o que se per- de a qualidade de generalização. Ademais, fixar políticas es- pecíficas compete ao planejamento, que é de competência do Estado, segundo o projeto da Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

14342	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05445 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se nova redação ao inciso XIV do artigo 100 e ao "caput" do artigo 402: "Art. 100 - ................................ ............................................ ............................................ XIV - Conceder e renovar a concessão de emissores de rádio e televisão ............................................ ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." "Art. 402 - Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacionl de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. ............................................ ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
	Parecer:	O aspecto do crivo das decisões pelo Congresso é acatado, com outra redação. Pela rejeição.

14343	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05446 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao artigo 371 à seguinte redação, substitutiva do "caput" e do seu § único: A Educação, direito fundamental, universal e inalienável, é dever do Estado e será promovida visando ao desenvolvimento pleno da personalidade humana, à aquisição de aptidões para o trabalho, à formação de uma consciência social crítica e à preparação para a vida em uma sociedade democrática.
	Parecer:	A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se trata da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

14344	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05447 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Acrescente-se o seguinte inciso III ao artigo 377: "Art. 377 - ................................ ............................................ ............................................ III - Gestão controlada pela Comunidade universitária."
	Parecer:	O conteúdo da proposição, atendida pelo Projeto da Comis são de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. Pela rejeição.

14345	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05448 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se nova redação ao Parágrafo único do artigo 404: "Artigo 404 - .............................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - É vedada a propaganda comercial explícita ou subliminar de medicamentos, formados de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos."
	Parecer:	A questão da divulgação de publicidades, atos de violên- cia e de agressão à moral e aos bons costumes deve ser objeto de dispositivo genérico, e não específico para aqueles que atentem contra a saúde. pela rejeição.

14346	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05450 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao inciso I do artigo 373 a seguinte redação: "Artigo 373 - .............................. ............................................ ............................................ I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima de oito anos, a partir dos seis anos de idade, extensivo aos que a este não tiverem acesso na idade própria."
	Parecer:	A redação do dispositivo no Projeto já permite a matrí- cula a partir dos seis anos. Não vemos razão para transformar tal permissão em obrigatoriedade, já que nem todas as crian- ças são dotadas do mesmo ritmo de amadurecimento mental.

14347	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05453 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Acrescente o seguinte inciso VIII ao artigo 373: "Artigo 373 - .............................. ............................................ ............................................ VIII - Combate sistemático ao analfabetismo, à evasão escolar e à marginalização cultural das populações carentes."
	Parecer:	A matéria proposta já esta contemplada, de outras formas, em dispositivos do Projeto.

14348	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05454 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Acrescentar, na letra "b", do inciso I, do Artigo 201, a seguinte expressão "Governadores e Vice-Governadores dos Estados", ficando assim redigida: Artigo 201 - ................................ I - ........................................ a) - ........................................ b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os Governadores e Vice-Governadores dos Estados, e os chefes de Missão Diplomática de caráter permanente; c) - ........................................
	Parecer:	Pela rejeição. Governadores e Vice-Governadores são jul- gados pelos Tribunais estaduais, nos crimes previstos.

14349	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05455 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Acrescentar, na letra "a", do inciso I, do Artigo 205, a seguinte expressão, "os Prefeitos, os Deputados Estaduais e os Vereadores", ficando assim redigido: Artigo 205 - ................................ I - ........................................ a) - os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais; os Prefeitos, os Deputados Estaduais e os Vereadores que cometerem crime fora do Estado onde exercerem seus mandatos;
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda prevê crimes cometidos "fora do Estado onde exercem seus mandatos"... apenas.

14350	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05456 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Acrescentar, no Artigo 50, ou onde couber, os seguintes parágrafos: Artigo 50 - ................................ § 1o. - Os Deputados Estaduais e os Vereadores gozam, nos Estados e Municípios onde exercerem os seus mandatos, das mesmas imunidades e prerrogativas dos Deputados Federais e Senadores. § 2o. - Os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça. § 3o. - Quando o Prefeito, o Deputado Estadual ou o Vereador for acusado de crime cometido fora do Estado onde exercer o seu mandato, será processada e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. § 4o. - Os Governadores e Vice-Governadores dos Estados serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	Esta emenda, no que se refere ao seu art. 50, parágrafo 1o. encontra-se contemplada no parágrafo 1o. do art. 59 e no in- ciso II do art. 62, do Projeto de Constituição. No que se re- laciona aos demais parágrafos, trata-se de matéria a ser re- gulada pelas constituições estaduais, observado o princípio de autonomia do Estado, inclusive no que diz respeito ao jul- gamento dos governadores e vice-governadores.

14351	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05457 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Substituir o Artigo 383 e nele acrescentar- lhe um parágrafo, com as seguintes redações: Artigo 383 - As empresas industriais e comerciais são obrigadas a manter, em cooperação com o Poder Público, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágro único - Excluem-se das contribuições sociais fixadas em lei, as despesas com a manutenção do sistema de educação para o trabalho de que trata este artigo.
	Parecer:	A Proposição aborda aspectos infraconstitucionais, nos termos da tradição do Direito brasileiro. Pela rejeição.

14352	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05458 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Ao Artigo 471, acrescente-se "Parágro único" com a seguinte redação: Parágrafo único - Fica extinto o Instituto de Terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se os direitos de posse desses Imóveis a imediata aquisição do Domínio sem ônus de qualquer natureza.
	Parecer:	Pela rejeição. A existência das terras devolutas é imprescindível para a política de urbanização do administra - dor.

14353	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05462 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do Inciso VII do Art. 12 do Projeto de Constituição. A imagem pessoal, bem como a vida íntima e familiar não podem ser divulgadas, publicadas ou invadidas, sem a autorização do interessado.
	Parecer:	A proteção jurídica aos bens que a alínea "d" contempla, revela-se indispensável. A inovação, constante do texto deve ser mantida, rejeitando- se a Emenda, portanto.

14354	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05463 REJEITADA
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Inciso XIV, do art. 12 do Projeto. "Não haverá incidência de tributos, custas ou emolumentos sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou herdeiros, atendendo o princípio da distribuição de renda e da riqueza."
	Parecer:	A isenção de tributos, da maneira prevista na Emenda, pode configurar um privilégio a herdeiros que recebam grandes for- tunas, embora se invoque o princípio da distribuição da ren- da e da riqueza. Além disso, a matéria pode ensejar dúvidas na sua aplicação. Pela rejeição, portando.

14355	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05465 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a alínea "b" do Inciso II do Artigo 265, a seguinte redação: "B - templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto."
	Parecer:	Propõe-se a alteração do texto do art. 265, item II , alínea "b", do Projeto de Constituiçao, para que a imunida - de tributária referente a templos de qualquer culto passe a referir-se a "templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e ren- das provenientes do culto". Não se pretende, com a emenda, modificar a abrangência da imunidade tributária, mas definir-lhe, mais discriminada - mente os contornos, hoje delimitados na doutrina e na juris - prudência, a fim de ser prevenida eventual intolerância para com os cultos de minorias. A validade de preocupação é inquestionável, mas a per - feita delimitação da imunidade há de ser amplamente discrimi- nada em lei completamentar (norma geral de direito tributa - rio) e na legislação ordinária , no que tange ao campo de in- cidência de cada tributo.

14356	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05466 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda ao Artigo 386 Artigo 386 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado quaisquer taxas, impostos ou emulumentos às estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e músicas eruditas de domínio público.
	Parecer:	O artigo foi suprimido e seu conteúdo destinado à legisla ção ordinária. Pela rejeição.

14357	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05468 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO ARTIGO 369 Art. 369 Parágrafo Único - A nenhum pensionista ou aposentado, que perceba até 03 (três) salários mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições para a união ou estado a título de imposto ou assemelhado.
	Parecer:	O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à c isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional.

14358	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05469 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO ARTIGO 12 - Inciso I Dê-se ao Inciso I, do Artigo 12, a seguinte redação: Art. 12 I - A VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO, A EXISTÊNCIA DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL.
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

14359	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05470 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO ARTIGO 356 Art. 356 Parágrafo Único - Por motivo de novas núpcias e cônjuge viúvo não perderá o recebimento de pensão a que fizer jus em decorrência de casamento anterior.
	Parecer:	Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição.

14360	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05475 REJEITADA
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 348 SUPRIMA-SE DO PROJETO: ARTIGO 348
	Parecer:	Embora o art. 348 mereça, realmente, alguns reparos, as sugestões contidas na Emenda não lhe suprem as deficiências.

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