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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05457 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05457 - REJEITADA
Autoria
EZIO FERREIRA (PFL/AM)
Data
17-07-1987
Texto
Substituir o Artigo 383 e nele acrescentar- lhe um parágrafo, com as seguintes redações: Artigo 383 - As empresas industriais e comerciais são obrigadas a manter, em cooperação com o Poder Público, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágro único - Excluem-se das contribuições sociais fixadas em lei, as despesas com a manutenção do sistema de educação para o trabalho de que trata este artigo.
Remissão
A9A090300383 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:383
Remissão
A9A00 000903 - ADITIVA - ARTIGO:903
Parecer
A Proposição aborda aspectos infraconstitucionais, nos termos da tradição do Direito brasileiro. Pela rejeição.