Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05457 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
05457 - REJEITADA
 

Autoria
EZIO FERREIRA (PFL/AM)
 

Data
17-07-1987
 

Texto
Substituir o Artigo 383 e nele acrescentar- lhe um parágrafo, com as seguintes redações: Artigo 383 - As empresas industriais e comerciais são obrigadas a manter, em cooperação com o Poder Público, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágro único - Excluem-se das contribuições sociais fixadas em lei, as despesas com a manutenção do sistema de educação para o trabalho de que trata este artigo.
 

Remissão
A9A090300383 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:383
 

Remissão
A9A00 000903 - ADITIVA - ARTIGO:903
 

Parecer
A Proposição aborda aspectos infraconstitucionais, nos termos da tradição do Direito brasileiro. Pela rejeição.