Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05455 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
05455 - REJEITADA
 

Autoria
EZIO FERREIRA (PFL/AM)
 

Data
17-07-1987
 

Texto
Acrescentar, na letra "a", do inciso I, do Artigo 205, a seguinte expressão, "os Prefeitos, os Deputados Estaduais e os Vereadores", ficando assim redigido: Artigo 205 - ................................ I - ........................................ a) - os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais; os Prefeitos, os Deputados Estaduais e os Vereadores que cometerem crime fora do Estado onde exercerem seus mandatos;
 

Remissão
A9A050403205 - ADITIVA - ARTIGO:205
 

Parecer
Pela rejeição. A emenda prevê crimes cometidos "fora do Estado onde exercem seus mandatos"... apenas.