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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12901	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02719 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "o" do inciso XV do art. 12.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da alínea "o" do ítem XV do arti- go 12 do Projeto. A matéria de que trata o dispositivo em apreço afigura-se-nos oportuna e meritória em seus fins. Daí a rejeição que propomos.

12902	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02721 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Modifique-se a redação do art. 335, § 1o., item I, da seguinte forma: "Art. 335 .................................. .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários".
	Parecer:	A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte.

12903	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02722 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 335 do Anteprojeto.
	Parecer:	A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte.

12904	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02724 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 270 do Anteprojeto da Constituição, nos seguintes termos: "Art. 270 .................................. VI - minerais do País. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, excluída a incidência de qualquer outro tritbuto."
	Parecer:	Esta Emenda intenta que seja da competência da União ins- tituir imposto, sobre minerais. Contudo, contrária seria esta Emenda à tendência entre os Constituintes, que vem se manifestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas, no sen- tido de que este imposto deve ser da competência dos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição.

12905	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02725 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 270 do Anteprojeto da Constituição, nos seguinte termos: "Art. 270 - ................................ VI - lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificante e combustíveis, líquidos ou gasosos, excluída a incidência de qualquer outro tributo.
	Parecer:	A extinção dos impostos especiais, incidentes sobre lubri ficantes e combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica e minerais do País, proposta no Projeto de Constituição, tem o objetivo assegurar, aos Estados e ao Distrito Federal, a plena tributação das operações relativas à circulação de mer cadorias, em todas as fases da circulação econômica. Dessa forma as Unidades da Federação terão condições de proceder à tributação de tais operações de forma mais precisa e delimita da, além de passarem a contar com uma receita tributária mais expressiva, capaz de reduzir a crise financeira em que se en contram.

12906	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02726 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 270 do Anteprojeto da Constituição, nos seguintes termos: "Art. 270 .................................. VI - energia elétrica. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica, excluída a incidênica de qualquer outro tributo".
	Parecer:	A extinção dos impostos especiais, incidentes sobre lubri ficantes e combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica e minerais do País, proposta no Projeto de Constituição, tem o objetivo assegurar, aos Estados e ao Distrito Federal, a plena tributação das operações relativas à circulação de mer cadorias, em todas as fases da circulação econômica. Dessa forma as Unidades da Federação terão condições de proceder à tributação de tais operações de forma mais precisa e delimita da, além de passarem a contar com uma receita tributária mais expressiva, capaz de reduzir a crise financeira em que se en contram.

12907	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02727 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se a parte final do parágrafo único do art. 394
	Parecer:	Comungamos da mesma preocupação mas, se a lei ordinária e complementar for bem formulada, o turismo como atividade or- ganizada, deverá ser fator de desenvolvimento sócio-econômico revertendo benefícios para a sociedade. Pela rejeição.

12908	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02728 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Modifica o § 4o. do art. 273. "§ 4o. - A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item III não exclui a: I - da União, para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o item IV do art. 270; II - dos Estados e Distrito Federal, para instituir e cobrar na mesma operação, o imposto de que trata o item III do art. 272."
	Parecer:	Pela rejeição. Temos a convicção de que a matéria em foco recebem tratamento adequado no Projeto.

12909	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02731 REJEITADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Letra a do Parágrafo Único, artigo 317 A letra a do Parágrafo Único do Artigo 317 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 317 - .................................. Parágrafo Único - .......................... a) é racionalmente aproveitado.
	Parecer:	Tecnicamente, a modificação proposta na alínea "a" do pará grafo único do art. 317 procede. Entretanto, entendemos que a definição da função social da terra deverá ser objeto de legislção ordinária. Pela rejeição da Emenda.

12910	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02733 REJEITADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 480 O Art. 480 do Projeto passa ter a seguinte redação: Art. 480 - Aos atuais servidores públicos são assegurados os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de gratificações adicionais, licença especial, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. Parágrafo 1o. - Os atuais servidores públicos da administração direta e das autarquias, regidos pela CLT, que foram admitidos até 23 de janeiro de 1967, ou que tenham sido aprovados em concurso público, passam a ocupar cargos públicos com a denominação correspondente à dos respectivos empregos públicos. Parágrafo 2o. - As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores.
	Parecer:	O assunto é de alcance da Reforma Administrativa é melhor se enquadrar na legislação ordinária.

12911	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02735 REJEITADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 85 Inclua-se no Art. 85 do Projeto, como seu Parágrafo 2o., renumerando-se o Parágrafo Único como Parágrafo 1o., o seguinte: Art. 85 - .................................. Parágrafo 1o. .............................. Parágrafo 2o. - O servidor público, quando da administração direta e das autarquias, ocupará cargo público e, quando das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, será contratado em emprego público.
	Parecer:	Atualmente, cargo é exercito pelo funcionário estatutário e emprego, pelo servidor celetista. O art. 86 contém certa imprecisão entre o seu inciso I e o IV. Entretanto, feitas as devidas correções ficará apenas uma única nomenclatura pa- ra todos os servidores com a instituição do regime único.

12912	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02736 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda de Redação Dê-se ao art. 455 a redação que se segue: Art. 455 - Serão oficializadas as serventias do foro judicial, e extra-judicial, e os serviços notoriais dos cartórios de registro, assim deferidos em lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares.
	Parecer:	A emenda não propõe qualquer aperfeiçoamento ao projeto, que mereça acolhimento. Pela rejeição.

12913	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02737 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 301, a seguinte redação: Artigo 301 - § 2o. - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens de serviços ao poder público.
	Parecer:	Atribuir às empresas nacionais preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados, não tem os mes mos efeitos positivos de uma posição superior no momento da colocação dos bens e serviços produzidos. Pela rejeição.

12914	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02738 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se como inciso VIII no artigo 300 a expressão "capacitação científica e tecnológica nacional" Artigo 300 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica
	Parecer:	Capacitação científica e tecnológica não pode ser consi derado um princípio, sendo mais um resultado, advindo, bem mais, do processo educacional do que da ordem econômica. Pela rejeição.

12915	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02739 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda de Redação Dê-se ao art. 7o. a redação que se segue: Art. 7o. - O Brasil participa da sociedade internacional por meio de tratados e compromissos com os Estados soberanos e com os organismos internacionais, desde que não afetem a sua soberania.
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

12916	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02740 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda de Compatibilização Substituam-se os arts. 3o. e 5o. do Projeto pelo artigo que se segue, renumerando-se os demais: Art. 5o. - O Estado brasileiro é o instrumento da soberania do povo e suas finalidades essenciais são:
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

12917	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02742 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda de Redação Os inicisos III, IV, V do art. 5o. passam a ter a redação que se segue: III - empreender a erradicação da pobreza; IV - assegurar iguais liberdades para todos; V - promover a justiça social.
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

12918	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02743 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda de Redação Dê-se aos incisos I e III do art. 6o. a redação que se segue: I - Garantir a independência política, econômica e científica do país; III - democratizar o controle dos meios de produção, para assegurar o bem estar e a qualidade de vida do povo.
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

12919	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02745 REJEITADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se ao ítem XI do art. 54, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: ............................................ XII) explorar direta e exclusivamente:
	Parecer:	Sob o controle e a responsabilidade da União, nada impede que tais serviços sejam objeto de concessão ou permissão, nos termos da Lei.

12920	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02746 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Emenda de Redação Dê-se ao art. 2o. a redação que se segue: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
	Parecer:	Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda.

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