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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02737 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02737 - REJEITADA
Autoria
BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 301, a seguinte redação: Artigo 301 - § 2o. - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens de serviços ao poder público.
Remissão
A9A080100301 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Atribuir às empresas nacionais preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados, não tem os mes mos efeitos positivos de uma posição superior no momento da colocação dos bens e serviços produzidos. Pela rejeição.